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O processo administrativo fiscal como instrumento necessário de controle de legalidade do lançamento tributário e da verificação da subsunção do fato à hipótese legal

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Vincent
AutorDaniela de Andrade Braghetta
Páginas331-341
315
O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMO
INSTRUMENTO NECESSÁRIO DE CONTROLE DE
LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA
VERIFICAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE LEGAL
Daniela de Andrade Braghetta1
Premissas
Cabe ao direito regular condutas, dizer sobre o processo
de interpretação e considerar, de forma adstrita, o papel dos
sujeitos dentro do que o Direito cuida. Necessária a percepção
de existência de interpretação, com a emissão de linguagem
competente e ato pontual na percepção do objeto.
Em Direito Tributário podemos encontrar a relação entre
o poder de tributar – lançar - e o poder de administrativamente,
perceber se o conteúdo existente na exigência tem o condão
de, vislumbrando condições necessárias, promover a sua ma-
nutenção ou não, para casos de máculas.
Fulcral a importância do Processo Administrativo no Di-
reito Tributário. Serve ele, de maneira singular, à determinação
1. Mestre pela PUC/SP. Doutora PUC/SP. Professora de cursos de Pós-Graduação.
Advogada em Direito Público.

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