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Processo cautelar

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas507-521
PROCESSO CAUTELAR
INTRODUÇÃO SOBRE A AÇÃO CAUTELAR
Na ação cautelar o que se busca não é a antecipação dos efeitos da
sentença, mas sim, resguardar, acautelar ou assegurar a viabilidade da
realização do resultado prático do direito.
No processo cautelar temos a finalidade de assegurar a eficácia do
processo principal, o que muitas vezes pode levar até mesmo vários anos e
neste período de tempo, se não forem tomadas providências que preser-
vem a não deterioração do objeto do processo, quando este chegar ao
final, pode-se não mais existir o mesmo quando for entregue a tutela
jurisdicional definitiva.
Vejamos como a jurisprudência trata do assunto:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR.
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHO MEDIDOR DE
CONSUMO. LACRE VIOLADO. COBRANÇA. PROCEDIMENTO
PREVISTO NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. INTERRUP-
ÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O sobrestar
do serviço de energia elétrica não se afigura hipótese de desconti-
nuidade caracterizada pelo legislador, quando, após aviso prévio, e

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