Processo civil
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É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
Processual Civil. Agravo de Instrumento contra decisão que inadmi-tiu recurso de apelação. Cabimento. Art. 522 do CPC. É cabível agravo de instrumento de decisão que inadmi-tiu o recurso de apelação por suposta intempestividade, nos termos do dis-posto no art. 522 do CPC. Recurso especial provido.
(STJ - Rec. Especial n. 1511655/MG - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Humberto Martins - Fonte: DJ, 22.04.2015).
Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
Processual Civil. Embargos à Monitória. Natureza jurídica. Con-testação. Recolhimento de custas. Exigência descabida. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. 2. Recurso especial pro-vido.
(STJ - Rec. Especial n. 1.265.509/SP - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. João Otávio de Noronha - Fonte: DJ, 27.03.2015).
O termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online é de cinco dias
Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da EC n. 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Embargos de Terceiro. Termo ? nal do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-Jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloque-ados. Tempestividade reconhecida. 1. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a compe-tência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferi-da pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença an-terior à EC n. 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embar-gos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recur-sais. 3. Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro de-positado ou aplicado em instituições ? nanceiras, mas a alienação...
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