Processo civil
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Ilegitimidade da parte é vício insanável que impede a emenda à inicial
Apelação cível. Revisional. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte ré na medida em que a demanda foi proposta em face de cooperativa com personalidade jurídica distinta da concedente de crédito constante na cédula de crédito bancário. Emenda à inicial. Impossibilidade. Legitimidade
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de parte que configura condição da ação. Vício insanável. Responsabili-dade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1712648-6 - 13a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Junior - Fonte: DJ, 06.10.2017).
Justiça gratuita concedida em primeiro grau deve ser mantida em todas as instâncias até a revogação expressa
Apelação cível. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância. Manutenção da benesse em todas as instâncias judiciais até expressa revogação. Falta de interesse recursal. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública proposta pela Apadeco. Recurso especial (repetitivo) n. 1273643 que define o prazo quinquenal para a prescrição. Início da contagem do prazo com o trânsito em julgado da ação coletiva. Recurso especial (repetitivo) n. 1388000. Sentença mantida neste ponto. Necessidade de minoração dos honorários advocatícios. Precedentes da câmara cível. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.
(TJ/RS - Ap. Cível n. 1246576-0 - 16a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Fonte: DJ, 06.10.2017).
O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja sua suspensão
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou acordo e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, ‘B’, do CPC/15. Insurgência do credor fidu-ciário. Petição que noticiou transação e requereu a suspensão do processo durante o interregno estipulado para o cumprimento voluntário da obrigação. Julgamento extra petita. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido para acolher o pedido de sobrestamento do feito. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a...
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