Processo Colectivo
| Author | Marcos Destefenni, Roberta Densa, Vanessa Tonolli Trigueiros e Wander Garcia |
| Pages | 523-550 |
1. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS
E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E
PRINCÍPIOS1
(Promotor de Justiça/GO – 2016 – MPE) Em relação aos interesses
transindividuais, assinale a opção correta:
(A) Considerando a titularidade, os interesses transindivi-
duais se caracterizam por pertencerem a um grupo,
classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um
vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.
(B) Entre os interesses transindividuais encontram-se os
interesses coletivos em sentido estrito que são carac-
terizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação
dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade
do objeto.
(C) Os interesses individuais homogêneos são aqueles
que têm origem comum, relação jurídica idêntica,
e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de
determinação.
(D) A aquisição de um produto de série com o mesmo
defeito e o interesse dos condôminos de edifício
na troca de um elevador com defeito são exemplos
clássicos de interesses individuais homogêneos.
A: correto. Os interesses transindividuais compreendem os direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os direitos coletivos
pertencem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham
entre si um vínculo de natureza jurídica. Os direitos difusos e individuais
homogêneos se caracterizam, entre outras questões, pela ligação entre
as pessoas ter natureza fática. B: incorreta. Os interesses coletivos em
sentido estrito são caracterizados pela determinabilidade do sujeito, por
serem ligados por uma relação jurídica base e por serem indivisíveis. C:
incorreta. Os interesses individuais homogêneos são aqueles que têm
origem comum, relação jurídica que não precisa ser idêntica, e, ainda,
indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação. D: incorreta.
A aquisição de produto em série com o mesmo defeito pode, de fato,
congurar a existência de interesse individual homogêneo. No entanto,
o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com
defeito não pode ser classicado sequer como direito transindividual,
posto que se tratar de relação jurídica de consumo entre os condôminos
e a empresa prestadora de serviços, devendo ser resolvido no âmbito da
tutela individual. Neste caso, pode o condomínio, por ser o contratante,
ingressar com ação contra o prestador de serviços.
Gabarito “A”
* Marcos Destefenni comentou as questões dos seguintes con-
cursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/
GO/12, MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/
MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/RN/09,
MP/RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/SC/12, MP/
SP/12 e MP/TO/12, quando houver. Vanessa Tonolli Trigueiros
comentou as questões do concurso de MP/SP/2013 e MP/
MS/2013, Roberta Densa comentou as questões dos seguintes
concursos: MPE/BA/2015, MPE/MS/2015, MPE/GO/2016,
Procurado/AM/2016; Wander Garcia comentou as demais ques-
tões; Roberta Densa atualizou os comentários desse arquivo.
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) Leia atentamente as situ-
ações abaixo descritas.
Situação A: Divulgação de propaganda enganosa sobre
determinado produto ou serviço.
Situação B: Cobrança ou aumento ilegal de mensalidade
escolar de um determinado estabelecimento educacional.
Em relação a essas situações, analise as assertivas.
I. Na situação A, o ajuizamento de ação coletiva obje-
tivando a suspensão liminar e a cessação denitiva
de divulgação trata-se de pretensão difusa; com base
no mesmo fato lesivo (divulgação da propaganda
enganosa), é cabível a cumulação de pedido conde-
natório de cunho patrimonial (devolução do preço,
indenização) em favor dos consumidores lesados
(pretensão individual homogênea).
II. Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva obje-
tivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional
e atender às exigências e parâmetros legais trata-
-se de pretensão difusa; com base no mesmo fato
lesivo (cobrança ilegal), é cabível a cumulação de
pedido de devolução da diferença ou do total pago
indevidamente pelos alunos (pretensão individual
homogênea).
III. Na situação A, o ajuizamento de ação coletiva objeti-
vando a suspensão liminar e a cessação denitiva de
divulgação trata-se de pretensão difusa; no entanto,
com base no mesmo fato lesivo (divulgação da pro-
paganda enganosa), não é cabível a cumulação de
pedido condenatório de cunho patrimonial (devolu-
ção do preço, indenização) em favor dos consumido-
res lesados (pretensão individual homogênea).
IV. Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva obje-
tivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional e
atender às exigências e parâmetros legais trata-se de
pretensão coletiva, em sentido estrito; no entanto,
com base no mesmo fato lesivo (cobrança ilegal),
não é cabível o pedido de devolução da diferença ou
do total pago indevidamente pelos alunos (pretensão
individual homogênea).
V. Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva obje-
tivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional
e atender às exigências e parâmetros legais trata-se
de pretensão coletiva, em sentido estrito; com base
no mesmo fato lesivo (cobrança ilegal), é cabível a
cumulação de pedido de devolução da diferença ou
do total pago indevidamente pelos alunos (pretensão
individual homogênea).
Estão corretas as assertivas:
(A) II, III e IV, apenas.
(B) III e V, apenas.
(C) I, II e V, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I e V, apenas.
10. proCesso Coletivo
Marcos Destefenni, Roberta Densa, Vanessa Tonolli Trigueiros e Wander Garcia*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 523COMO PASSAR MP 4ED.indb 523 03/06/2022 10:59:1903/06/2022 10:59:19
MARCOS DESTEFENNI, ROBERTA DENSA, VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS E WANDER GARCIA
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I: correta, pois o interesse à cessação da divulgação é difuso, podendo
ser protegido pela imposição de obrigação de não fazer (arts. 3º, 11
conforme o atual entendimento do STJ, de tal forma que pode ser
pleiteada a condenação dos responsáveis na mesma demanda; II:
incorreta, pois a pretensão, no caso, é de tutela de direitos coletivos
lato sensu (há uma relação jurídica das vítimas com a parte contrária);
III: incorreta, pois é possível a cumulação de pedidos; IV: incorreta,
pois é cabível o formulação dos pedidos mencionados na assertiva; V:
correta, pelas razões expostas.
Gabarito “E”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Com base no direito pro-
cessual civil, assinale a opção correta.
(A) Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponi-
bilidade motivada e da obrigatoriedade da execução,
em relação a todos os colegitimados.
(B) Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao
juiz amplos poderes instrutórios, independentemente
de iniciativa das partes, além de concessão de limina-
res, sem justicação prévia, antecipação de tutela e
utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar
resultado prático equivalente à tutela pretendida.
(C) O princípio da adstrição da sentença, corolário do
princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional
especíca das obrigações de fazer, não fazer e entregar
coisa.
(D) Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em
sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação
do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de
que o juiz conhece o direito.
(E) Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo
de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se
o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças
ao pedido.
A: incorreta, pois não há disponibilidade motivada e obrigatoriedade da
execução em relação a todos os legitimados. Por exemplo, em relação
às associações não há qualquer obrigatoriedade; B: correta, pois se
trata de uma ótima denição do princípio da máxima efetividade da
perspectiva do Poder Judiciário. Deve-se lembrar, ainda, o cabimento
de qualquer ação para a tutela dos direitos transindividuais (art. 83 do
o juiz a conceder a tutela especíca, bem como, se for o caso, adotar
providências que assegurem um resultado prático equivalente ou, ainda,
a conceder a tutela genérica se for impossível a tutela especíca. Ou
seja, o princípio da congruência ou da adstrição é mitigado no caso da
tutela das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa; D: incorreta,
pois o STF tem armado a inaplicabilidade desse princípio no caso de
recurso extraordinário: “O brocardo latino que diz da mihi factum, dabo
tibi jus não pode ser aplicado ao recurso extraordinário” (AI 68283
AgR/RJ). No mesmo sentido: ARE 639337 AgR/SP; E: incorreta, pois
no caso de ADI, o STF não está vinculado aos fundamentos invocados
pelo autor: “O Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados
pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos
diversos dos expendidos na inicial” (ADI 2396 MC/MS).
Gabarito “B”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Com relação à teoria
constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos,
assinale a opção correta.
(A) São considerados interesses coletivos os transindivi-
duais, de natureza indivisível, de que sejam titulares
pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato.
(B) Direitos ou interesses transindividuais não possuem
titulares individuais determinados e pertencem a uma
comunidade ou coletividade.
(C) O interesse público secundário é o interesse social,
o da sociedade ou da coletividade, assim como a
proteção ao meio ambiente.
(D) Os interesses relacionados a condôminos de um
edifício excedem o âmbito estritamente individual,
constituindo interesses públicos.
(E) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela
coesão como grupo, categoria ou classe anterior à
lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos
stricto sensu.
A: incorreta, pois a denição corresponde aos direitos difusos (art. 81,
parágrafo único, I, do CDC); B: correta, pois os interesses ou direitos
transindividuais genuínos (difusos e coletivos) pertencem a pessoas
indetermináveis ou indeterminadas. No caso dos coletivos no sentido
estrito, a titularidade é de um grupo, classe ou categoria de pessoas (art.
81, parágrafo único, II, do CDC); C: incorreta, pois, no caso, a denição
é do interesse público primário. O interesse público secundário é o
interesse patrimonial do Estado enquanto pessoa jurídica; D: incorreta,
porque não se trata de interesse público, que é o interesse de toda a
coletividade. Pode haver interesse coletivo ou social; E: incorreta, pois
a coesão anterior à lesão é própria dos direitos coletivos no sentido
estrito e não dos difusos.
Gabarito “B”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) A respeito dos direitos
coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a
opção correta.
(A) Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos
coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difu-
sos, coletivos, individuais homogêneos e o individual
indisponível.
(B) Os bens que integram o patrimônio nanceiro do
Estado inserem-se no âmbito do interesse público
primário.
(C) A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial
do interesse público primário.
(D) O interesse público secundário é protegido pelos
denominados direitos difusos, coletivos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes
à sociedade.
(E) Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos
interesses público e particular.
A: correta, segundo o gabarito. Todavia, a assertiva permite discussão.
Ocorre que o direito individual, ainda que indisponível, não é metaindi-
vidual; B: incorreta, pois o interesse público primário diz respeito aos
interesses da coletividade, em sentido amplo, relacionados ao bem-
-comum. O interesse público secundário diz respeito aos interesses
patrimoniais do Estado, enquanto pessoa jurídica de direito público;
C: incorreta, pois a legitimidade, no caso, é concorrente e disjuntiva,
conforme mencionado nos comentários à alternativa B, a assertiva se
refere ao interesse público primário; E: incorreta, pois o MP, em regra,
não tem legitimidade para defender interesse particular.
Gabarito “A”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Com relação aos direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a
opção correta.
COMO PASSAR MP 4ED.indb 524COMO PASSAR MP 4ED.indb 524 03/06/2022 10:59:1903/06/2022 10:59:19
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