Processo comum
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 463-465 |
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OAB UNIFICADO IV - 2011
90. Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.
(a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
(b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
(c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se operar a preclusão temporal.
(d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
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Dispõe o artigo 362 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008: "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". A alternativa A está correta.
Nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP, o procedimento comum ordinário é reservado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. A alternativa B está errada.
Os artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal regulamentam os institutos denominados pela doutrina de emendatio libelli e mutatio libelli. A primeira autoriza que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Já a mutatio libelli consiste na alteração da narrativa acusatória com repercussão na classificação jurídica do delito. É a possibilidade de o juiz, encerrada a instrução probatória, caso entenda cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, abrir vista ao Ministério Público para aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública. Caso o Ministério Público não efetue o aditamento da denúncia no prazo de cinco dias, não haverá preclusão temporal, aplicar-se-á o artigo 28 do CPP, nos termos do § 1º do artigo 384 do Código. A alternativa C está errada.
O rito sumário é aplicável quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Os crimes de menor potencial ofensivo, por sua vez, são definidos no artigo 61 da Lei 9.099/1995 como aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A alter-nativa D está errada.
Gabarito "A"
OAB/MG 2009/2
91. João foi denunciado perante a 100ª Vara Criminal por crime de roubo qualificado pelo resultado morte, tendo o juiz recebido a mencionada denúncia em seus exatos termos. Além de se manifestar acerca do recebimento da denúncia, quais outros atos o juiz deverá determinar neste mesmo momento processual?
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