Processo Nº 03/1999 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-03-2001

Número do processo03/1999
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SESSÃO DE JULGAMENTO DO
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº 03/99
Acusados :
Armando de Oliveira Pires
Assinvest Assessoria Ltda.
Eduardo Ponce
Rosana Maria Bortoletto Guimarães
Sandir Francisco Bezerra
Walpires S/A CCTVM
Ementa : Intermediação no mercado de valores mobiliários por pessoa não integrante do sistema de distribuição
previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 6385/76. Falta para com o dever de diligência. Utilização de Práticas não
equitativas. - Multa.
Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários decidiu rejeitar as
preliminares argüidas e, no mérito:
Considerar configuradas as acusações proferidas contra Assinvest Assessoria Ltda. e seu sócio Eduardo
Ponce, de infração ao artigo 15 combinado com o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.385/76, por, não sendo integrantes do
sistema de distribuição de valores mobiliários, haverem realizado atividade privativa destes, consistente na habitual
captação de clientes e na intermediação irregular de negócios, e, ainda, por infração à alínea "d" do item II e vedada
pelo item I, ambos da Instrução CVM nº 08/79, em razão da utilização de práticas não-equitativas nas negociações
objeto de apuração no presente inquérito;
Acolher as razões de defesa da acusada Rosana Maria Bortoletto Guimarães, absolvendo-a da acusação de
infração ao art. 15 combinado com o art. 16 do inciso III da Lei nº 6.385/76. A referida senhora prestava serviços em
caráter esporádico e eventual para a ASSINVEST, da qual não era dona, não se apurando tampouco que tenha
recebido o produto da venda das ações;
Acolher, igualmente, as razões de defesa do acusado Sandir Francisco Bezerra, absolvendo-o , por ter tido atuação
semelhante à atuação da senhora Rosana Maria Botoletto Guimarães, carecendo a acusação contra o referido senhor
de maiores provas;
Considerar configuradas as acusações formuladas contra Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores
Mobiliários e seu diretor Armando de Oliveira Pires , de infringência ao art. 15 combinado com o inciso III do artigo
16 da Lei nº 6.385/76, por ter a Corretora efetivamente participado e dado suporte às irregularidades resultantes do
esquema executado pela Assinvest Assessoria Ltda. e pelo Sr. Eduardo Ponce, ao processar em seu setor de
custódia, a documentação dos clientes por eles captados, executando em bolsa as vendas das ações e efetuando a
liquidação financeira das mesmas;
Absolver a Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Armando de Oliveira Pires da
acusação de infração à dispositivo da Instrução CVM nº 08/79, por insuficiente a prova coletada. Não se teve notícia
de outro ganho que não o relativo às corretagens;
Considerar configurada a acusação formulada contra Armando de Oliveira Pires , de descumprimento do art. 153
da Lei nº 6.404/76 que diz respeito ao dever de todo administrador agir com a diligência e o cuidado necessários, o
que não ocorreu no presente caso;
Em razão das irregularidades verificadas, aplicar aos acusados, com base no art. 11 da Lei nº 6.385/76, as
seguintes penalidades:
à Assinvest Assessoria Ltda. e ao seu sócio, Eduardo Ponce, em conjunto, a pena de multa no valor total
1/11

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