Processo Nº Processo Sancionador 14/2001 da Comissão de Valores Mobiliários, 12-04-2005
| Data | 12 Abril 2005 |
| Número do processo | Processo Sancionador 14/2001 |
SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 14/01
Acusados : Ângelo Romano
Antonio Borges Leal Castello Branco
Banco Boavista Interatlântico
Boavista S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
BES – Securities do Brasil S/A CCVM
Carlos Alberto Villafuerte Oyola
Danton de Magalhães GALVÃO
Fernando Mendes Pedroso
José Alfredo Lamy
Mário Hilário Goettems
Nelson Passaroff
Marcos Jacobina Borges
Ementa: 1) Criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço de valores
mobiliários, vedada no item II da Instrução CVM nº 08/79. Multas e
Absolvições.
2) Realização, pelo Administrador, de operações na contraparte do fundo por
ele administrado, Alpha Bank, em infração do item I, art. 11, da Instrução CVM
nº 82/88, em vigor à época dos fatos. Multas.
3) Utilização de instrumento de renda variável Anexo IV, de regime tributário
especial, para captar investimentos estrangeiros, realizando operações
artificiais nas bolsas de valores na contraparte de fundo administrado, o que
configuraria infração ao item VIII do art. 11 da Instrução CVM nº 82/88, em
vigor à época. Absolvições.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores
Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do diretor-relator
I) Aplicar aos acusados a seguir listados as seguintes penalidades previstas no
inciso II, do artigo 11, da Lei nº 6.385/76:
a) Ao Banco Boavista Interatlântico, sucessor do Banco Boavista S/A e
Administrador dos Fundos Alpha Bank e Vistafund, a pena de multa no
valor de R$ 50.000,00, por criação de condições artificiais de demanda,
oferta e preço de valores mobiliários, na forma definida no item I, e vedada
no item II, da Instrução CVM nº 08/79, ao realizar, entre 1995 e 1998,
operações artificiais com ações Technos PN, na contraparte do Alpha Bank
e do Vistafund, fundos Anexo IV, por ela administrados;
b) Ao Banco Boavista Interatlântico, sucessor do Banco Boavista S/A e
Administrador dos Fundos Alpha Bank e Vistafund a pena de multa de R$
20.000,00, por realizar operações na contraparte do Fundo Alpha Bank,
infringindo, assim, o item I, do art. 11, da Instrução CVM nº 82/88, em vigor à
época dos fatos.
c) Ao senhor Carlos Alberto Villafuerte Oyola, diretor do Banco Boavista,
responsável pelos fundos para investidores estrangeiros, a pena de multa
no valor de R$ 20.000,00, por criação de condições artificiais de demanda,
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oferta e preço de valores mobiliários, na forma definida no item I, e vedada
no item II, da Instrução CVM nº 08/79, ao realizar, entre 1995 e 1998,
operações artificiais com ações Technos PN, na contraparte do Alpha Bank
e do Vistafund, fundos Anexo IV, por ela administrados;
d) Ao senhor Danton de Magalhães Galvão, como diretor responsável pela
carteira de investimentos do Banco Boavista Interatlântico S/A, e
administrador responsável pela carteira do Fund Vistafund, entre 1997 e
1998, a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 , por criação de condições
artificiais de demanda, oferta e preço de valores mobiliários, na forma
definida no item I, e vedada no item II, da Instrução CVM nº 08/79, ao
realizar, entre 1995 e 1998, operações artificiais com ações Technos PN, na
contraparte do Alpha Bank e do Vistafund, fundos Anexo IV, por ela
administrados;
e) Ao senhor José Alfredo Lamy, diretor responsável pela carteira de
investimento do Banco Boavista S/A e administrador das carteiras do
Vistafund e Alpha Bank, a pena de multa no valor de R$ 10.000,0 0, por
realizar operações na contraparte do Fundo Alpha Bank, infringindo, assim,
o item I, do art. 11, da Instrução CVM nº 82/88, em vigor à época dos fatos.
II) Absolver:
a) da acusação de criação de condições artificiais de demanda, oferta e
preço de valores mobiliários, na forma definida no item I, e vedada no item II,
da Instrução CVM nº 08/79 os acusados:
- Mário Hilário Goettmens, controlador da Technos S/A,
- José Alfredo Lamy,
- Ângelo Romano,
- Boavista DTVM,
- Antônio Borges Leal Castello Branco,
- BES – Securities do Brasil CCVM, sucessora da Boavista S/A CCVM,
- Fernando Mendes Pedroso,
- Nelson Passaroff; e
- Marcos Jacobina Borges;
b) da acusação de utilização de instrumento de renda variável, Anexo IV, de
regime tributário especial, para captar investimentos estrangeiros,
realizando operações artificiais nas bolsas de valores, na contraparte de seu
Fundo Vistafund, infringindo, assim, o item VIII, do art. 11, da Instrução CVM
nº 82/88, em vigor á época:
- Banco Boavista Interatlântico S/A;
- José Alfredo Lamy,
- Ângelo Romano,
- Danton de Magalhães Galvão; e
- Carlos Alberto Villafuerte Oyola.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor
recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo
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