Processo Nº 19957.004072/2016-21 (SP2017/630) da Comissão de Valores Mobiliários, 22-12-2020

Date22 Dezembro 2020
Número do processo19957.004072/2016-21 (SP2017/630)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº
19957.004072/2016-21 (SP2017/630) *
* Sess ão realizada exclusivamente por videoconferência, na forma da
Deliberação CVM nº 855, de 30 de abril de 2020.
Data do julgamento: 22/12/2020
Relator: Diretor Alexandre Rangel
Acusados:
ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda.
Luis Rodrigo Esteves de Souza
Rafael Felix Pereira Damascena
Ementa: Responsabilidade de (i) ARC Agentes Autônomos de Investimentos
Ltda., por infração ao artigo 15, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; (ii) Luis
Rodrigo Esteves de Souza, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da
Instrução CVM nº 434/2006; e (iii) Rafael Felix Pereira Damascena, por infração
aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006. Multas e
absolvições.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de
Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por
unanimidade de votos, decidiu:
Pela condenação de:
(i) Luiz Rodrigo Esteves de Souza, à penalidade de multa no valor de
R$495.046,95 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quarenta e seis reais, noventa
e cinco centavos), montante atualizado pelo IPCA equivalente a 2 (duas) vezes o
valor transferido irregularmente, por infração ao artigo 16, inciso I, da Instrução
CVM nº 434/2006; e
Diário Eletrônico da CVM em
19/02/2021
Extrato de Sessão de Julgamento 365 (1179215) SEI 19957.004072/2016-21 / pg. 1

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