Processo Nº RJ2014/6517 da Comissão de Valores Mobiliários, 25-06-2019

Date25 Junho 2019
Número do processoRJ2014/6517
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2014/6517 (19957.000592/2015-83)
Data do julgamento: 25/06/2019
Diretor Relator: Henrique Balduino Machado Moreira
Acusados: Eike Fuhrken Batista
José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti
Luiz Eduardo Guimarães Carneiro
Marcelo Faber Torres
Paulo Manuel Mendes de Mendonça
Paulo de Tarso Martins Guimarães
Reinaldo José Belotti Vargas
Roberto Bernardes Monteiro
Ementa: Divulgação de fatos relevantes como instrumento de manipulação de preços da OGX Petróleo e Gás
Participações S.A. Divulgação de fato relevante com omissão material, induzindo investidores a erro. Infração ao inciso I,
na forma prevista pelo item II, ‘b’, da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 14 da
Instrução CVM nº 480/09. Absolvições e Multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da CVM, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76,
decidiu:
1. Por maioria de votos:
1.1. Aplicar ao acusado Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, na qualidade de diretor-presidente da OGX, a penalidade de
multa pecuniária no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por não ter agido com o cuidado e a diligência esperados
de um administrador de companhia aberta, ao concordar com a divulgação, em 13.03.13, de fato relevante omisso,
induzindo a erro investidores da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., em infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76.
2. Por unanimidade de votos:
2.1. Aplicar ao acusado Roberto Bernardes Monteiro, na qualidade de diretor de relações com investidores da OGX, a
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela divulgação, em 13.03.13, de fato
relevante omisso, induzindo a erro investidores da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., em infração ao art. 14 da
Instrução CVM nº 480/09;
2.2. Absolver os acusados Eike Fuhrken Batista, Reinaldo José Belotti Vargas, José Roberto Penna Chaves Faveret
Cavalcanti, Marcelo Faber Torres e Paulo Manuel Mendes de Mendonça.
2.3. Pela extinção de punibilidade para o acusado Paulo de Tarso Martins Guimarães, em razão do seu falecimento no
curso do processo.
A Sessão de Julgamento do presente processo foi iniciada em 27 de maio de 2019, ocasião em que o Diretor-
relator Henrique Machado reconheceu a extinção de punibilidade para o acusado Paulo de Tarso Martins Guimarães, em
razão do seu falecimento no curso do processo e votou pela (i) pela aplicação da penalidade de multa pecuniária
individual no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para os acusados Roberto Bernardes Monteiro e Luiz Eduardo
Guimarães Carneiro; e (ii) pela absolvição dos acusados Eike Fuhrken Batista, José Roberto Penna Chaves Faveret
Cavalcanti, Marcelo Faber Torres, Paulo Manuel Mendes de Mendonça e Reinaldo José Belotti Vargas. Após a leitura do
voto do Relator, o Presidente Marcelo Barbosa pediu vista dos autos, e suspendeu a sessão.
Presentes, na ocasião, os advogados (i) Darwin Corrêa e Ricardo Loretti, representantes do acusado Eike
Batista; (ii) Renata Moritz Serpa Coelho, representante dos acusados Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Reinaldo José
Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro; (iii) Maria Isabel Bocater, representante do acusado Paulo Manuel Mendes
de Mendonça; e (iv) Julian Fonseca Chediak, representante do acusado Marcelo Faber Torres.
Presente o acusado José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, que fez a sua própria defesa oral.
Presente a procuradora Luciana Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada na CVM.
Presentes os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Flavia
Martins Sant’Anna Perlingeiro e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.
Ausente o Diretor Gustavo Gonzalez.
Em 25 de junho de 2019, na continuação da Sessão de Julgamento, o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa,
em sua manifestação, apresentou observações sobre o dever de diligência e sua relação com o dever de informar, bem como
sobre sua aplicação no caso concreto e concluiu que não seria possível responsabilizar Luiz Eduardo Guimarães Carneiro
pelo descumprimento do art. 153, da Lei 6.404/76, motivo pelo qual votou pela absolvição do acusado, acompanhando, no
tocante aos demais acusados, as conclusões do voto do Diretor Relator.
O Diretor Gustavo Gonzalez apresentou manifestação de voto explicitando as razões pelas quais
acompanhou as conclusões do Diretor Relator inclusive no tocante à acusação de falta de diligência formulada contra Luiz
Eduardo Guimarães Carneiro.
A Diretora Flavia Perlingeiro, em seu pronunciamento de voto, acompanhou as conclusões do voto do
Diretor Relator e teceu algumas considerações sobre a sua concordância com a imputação de descumprimento do dever de
diligência atribuído ao acusado Luiz Eduardo Guimarães Carneiro.
O Diretor Carlos Alberto Rebello também acompanhou o voto do Relator.
O Colegiado decidiu, por fim, comunicar o resultado do presente julgamento à Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, em complemento ao Ofício/CVM/SGE/Nº 55/2014.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34 c/c o art. 29, ambos da Lei
nº 13.506/17, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para
recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
Presentes na continuação da Sessão de Julgamento os advogados (i) Renata Moritz Serpa Coelho,
representante dos acusados Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Reinaldo José Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro;
(ii) Fabio Lemos de Oliveira, representante do acusado Paulo Manuel Mendes de Mendonça; e (iii) Julian Fonseca
Chediak, representante do acusado Marcelo Faber Torres.
Presente a Procuradora Luciana Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da continuação da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira,
Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Flavia Martins Sant’Anna Perlingeiro e o Presidente da
CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.
Documento assinado eletronicamente por Henrique Balduino Machado Moreira, Diretor, em 08/08/2019, às 22:53,
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Machado Gonzalez, Diretor, em 09/08/2019, às 09:22, com
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 12/08/2019, às 17:24, com
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Diretor, em 12/08/2019, às 18:37, com
Documento assinado eletronicamente por Flavia Martins Sant Anna Perlingeiro, Diretor, em 13/08/2019, às 16:45,
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o
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