Prescrição. Interrupção (Processo n. TST-RR-170.800-75-2007-5-15-0001 - Ac. 1ª Turma)
Autor | Walmir Oliveira da Costa |
Ocupação do Autor | Ministro do Tribunal Superior do Trabalho |
Páginas | 151-153 |
Page 151
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL.
A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula n. 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos pedidos, interrompe a prescrição e marca o início da contagem do quinquênio prescricional a ser observado na renovação da demanda. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional, na forma dos arts. 219, I, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso de revista conhecido e provido.
(Processo n. TST-RR-170.800-75-2007-5-15-0001 - Ac. 1ª Turma)
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n. TST-RR-170800-75.2007.5.15.0001, em que é recorrente Adriana Rocha de Souza e recorrida Mappin Lojas de Departamentos S.A.
O TRT da 15ª Região, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a sentença que extinguira o processo, com resolução de mérito, por força da prescrição quinquenal, não albergada pela Súmula n. 268 do TST.
Dessa decisão a reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 98-104, no qual aponta o conflito com a Súmula n. 268 do TST.
Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 106-107, sem apresentação de contrarrazões (Certidão à fl. 108).
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO
CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, analiso os específicos de cabimento do recurso de revista.
PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL
O TRT da 15ª Região, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a sentença que extinguira o processo, com resolução de mérito, por força da prescrição quinquenal, entendendo que a "dicção da Súmula n. 268 do C. TST é dirigida ao direito de ação", de modo que "a interrupção do biênio para propositura de nova ação não atinge o quinquênio prescricional assestado contra o direito material de pleitear verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho. Assim, ajuizada a ação em 21.02.2006...
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- Acórdãos Didáticos. Jurisprudência em Recurso de Revista no TST
- Prefácio
- Introdução
- Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa (Processo n. TST-RR-1.764-2002-026-03-40.3 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Contrato de trabalho. Ausência de concurso público (Processo n. TST-RR-68.200-02-2004-5-02-0402 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Responsabilidade objetiva (Processo n. TST-RR-761-58-2011-5-11-0052 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Responsabilidade objetiva. Constituição federal (art. 37, § 6º). Impossibilidade (Processo n. TST-RR-151.500-05-2011-5-21-0007 - Ac. 1ª Turma)
- Bem de família. Impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-11.900-57-2006-5-08-0119 - Ac. 1ª Turma)
- Cargo de confiança. Gerente. Enquadramento (Processo n. TST-RR-71.400-64-2007-5-04-0011 - Ac. 1ª Turma)
- Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Processo n. TST-RR-32.500-39-2009-5-09-0096 - Ac. 1ª Turma)
- Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado (Processo n. TST-RR-2.230-2004-122-15-00-9 - Ac. 1ª Turma)
- Convenção coletiva versus acordo coletivo. Prevalência (Processo n. TST-RR-73.200-61-2007-5-18-0004 - Ac. 1ª Turma)
- Conversão de precatório em requisição de pequeno valor (Processo n. TST-RR-13.340-16-1996-5-04-0551 - Ac. 1ª Turma)
- Dano moral. Configuração (Processo n. TST-RR-166.940-10-2003-5-09-0022 - Ac. 1ª Turma)
- Dano moral. Indenização. Não vinculação ao salário-mínimo (Processo n. TST-RR-25.400-37-2006-5-04-0303 - Ac. 1ª Turma)
- Dispensa discriminatória. Portador de deficiência visual aprovado em concurso público (Processo n. TST-RR-8.840-07-2006-5-23-0007 - Ac. 1ª Turma)
- Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova (Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
- Execução. Bem de família. Renúncia à impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-126.040-15-1999-5-10-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Execução. Penhora. Proteção do salário (Processo n. TST-RR-272-11-2010-5-22-0000 Ac. 1ª Turma)
- Férias. Pagamento fora do prazo (Processo n. TST-RR-60.200-71-2011-5-21-0003 - Ac. 1ª Turma)
- Gestante. Estabilidade provisória (Processo n. TST-RR-137.200-80-2007-5-02-0371 - Ac. 1ª Turma)
- Gorjetas retidas. Efeito devolutivo do recurso ordinário (Processo n. TST-RR-82.900-33-2006-5-01-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Honorários advocatícios. Ausência de assistência social (Processo n. TST-RR-15.100-36-2007-5-04-0382 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Flexibilização. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-175.700-24-2006-5-04-0331 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Gratificação de função. Alteração da jornada de trabalho (Processo n. TST-RR-194.140-72-2004-5-07-0002 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Reflexos. Férias. Pactuação. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento (Processo n. TST-RR-6.848-2002-900-02-00-5 - Ac. 1ª Turma)
- Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
- Indenização por dumping social. Julgamento extra petita (Processo n. TST-RR-11.900-32-2009-5-04-0291 - Ac. 1ª Turma)
- Intervalo intrajornada. concessão irregular. aposentadoria por invalidez. Suspensão do Contrato. Prescrição bienal (Processo n. TST-RR-41.600-06-2005-5-09-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Julgamento extra petita. Honorários advocatícios (Processo n. TST-RR-192.400-97-2009-5-03-0040 - Ac. 1ª Turma)
- Juros de mora. Fazenda pública (Processo n. TST-RR-12.840-45-2005-5-20-0920 - Ac. 1ª Turma)
- Multa. Vinculação ao pagamento efetivo. Homologação da rescisão (Processo n. TST-RR-141.200-63-2009-5-03-0036 - Ac. 1ª Turma)
- Multa prevista no código de processo civil (art. 475-j). Inaplicabilidade no direito processual do trabalho (Processo n. TST-RR-158.400-05-2007-5-03-0020 - Ac. 1ª Turma)
- Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
- Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acumulação de cargo público. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-749.243-2001-7 - Ac. 1ª Turma)
- Prescrição. Interrupção (Processo n. TST-RR-170.800-75-2007-5-15-0001 - Ac. 1ª Turma)
- Responsabilidade subsidiária. Administração pública (Processo n. TST-RR-119.300-03-2006-5-21-0012 - Ac. 1ª Turma)
- Terceirização ilícita. Contratação de associados de cooperativa (Processo n. TST-RR-48.740-49-2006-5-03-0008 - Ac. 1ª Turma)
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