O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
| Autor | Guilherme Cardoso Leite |
| Cargo | Advogado no Pieruccetti, Lima, Figueiredo e Werkema Advogados e no Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Assessor Judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
| Páginas | 211-238 |
O processo de produção normativa tributária infralegal como ... (p. 211-238) 211
LEITE, G. C. O processo de produção normativa tributária infralegal como instrument o de intervenção regulatória:
mecanismos e impact os.
Revista de Direito Setorial e Regulatóri o
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 211-238, maio 2015.
O processo de produção normativa tributária infralegal como
instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Tax regulatory process in Brazil as public policy intervention tool: Its
mechanisms and impacts
Submetid o(
submitted
): 15/12/2 014
Guilherme Cardoso Leite*
Parecer(
revised
): 12/01/ 2015
Aceito(
accepted
): 31/01/2 015
Resumo
Propósito –
Este artigo tem por finalidade porp orcionar uma análise inicial do atual
ambiente de produção de normas tributár ias i nfralegais no Brasil e perquirir se esses
instrumentos normativos, embora objet ivem servir como instru mento de regulação
setorial, possuem diretrize s extraí das de uma teoria processua l que permita tornar claros,
simples e conf iáveis os seus procediment os de confecção.
Metodologia/abor dagem/design –
O texto adota por corte metodológico a edição de
normas inf ralegais pel a Secretari a da Re ceita Federal do Brasil, pela Câmar a de
Comércio Exterior (Camex), pelo Consel ho Nacional de P olítica Fazendá ria (Con faz) e
pelo Conselho Ad ministrativo de Re cursos Fiscais (Carf), considera da a inf luência
regulatória e os reflexo s econômicos delas decorrentes. Como l inha base, serão adotados
pressupostos teóricos da public choice e do public interest, conf orme críticas
desenvolvidas por Steven P . Croley em trabalho especí fico, e da análise jurídica da
política econô mica, conforme trabalhos de Marcus Faro de Cast ro.
Resultados –
As discussões tenden tes a instruir uma ref orma no sistema tributário
brasileiro têm feito emergir preocupações relaci onadas à eleva da pro dução d e norm as
infralegais para regular as mais variadas searas, o que implica perda do sentimento de
segurança nor mativa, de clareza e de confi ança no ambiente jurídico nacional.
Implicações práticas –
O texto serv e para contribuir com as discussõ es que tendem à
construção de diretrizes básicas para a produção de normas i nfralegais tributárias, ou seja,
presta-se a servir como linha indicativa, ainda que em formato inicial, de uma teoria
processual nor mativo-regulatória foc ada no ambiente tributário.
Originalidade/relev ância do texto –
O artigo fomenta o debate acerca da simplificação
do sistem a tributário na cional, da transpa rência e da publicidade nos processos de e dição
normativa e de participação social na agenda de discussão acerc a da definição de políti cas
públicas tribut árias e regulatórias.
Palavras-chav e: normas tributá rias, processo nor mativo infralegal , regulação setorial ,
teoria processu al normativa.
*
Advogado no Pieruccet ti, Lima, Figueiredo e Werkem a Advogados e no M achado,
Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Assessor Judiciário no Trib unal Regional Federal
da 1ª Região. Bacharel em Direito pelo UniCEUB e Especialista em Direito Tributário
pelo Instituto Brasileiro de Estudos Trib utários. E-mail: gleite.adv@gmail.com.
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento... (p. 211-238)
LEITE, G. C. O processo de produção normativa tributária infral egal como i nstrumento de intervenção regulatória:
mecanismos e impact os.
Revista de Direito Setorial e Regulatóri o
, Brasília, v. 1, n. 1, p. 211-238, maio 2015.
Abstract
Purpose –
This art icle aims to provide an inicial analysis of the regula tion process in t he
current Brazilian tax envir onment. It als o intends to investi gate whether th ose tax
administrative regulations have their guidelines extra cted from a legal -procedural theory
that allows the m to be clear, simple and trusty on their ru lemaking process.
Methodology/a pproach/design –
The text adopts as method ological approach the
regulatory administrative procedure that is actually applied by Brazil’s Revenue Servi ce
(Portuguese acron ym: SRF), Foreign Trade Chamber (Port uguese acronym: Camex),
National Commi ttee on Revenue Policy (Portugue se acronym: Confaz), and Revenue
Appeal Chamber (Portuguese acronym: Carf), considered the regulat ory influence and
the ec onomic conseque nces that t hey entail. As a guide line to thi s text, so me theoretica l
assumptions needs to be made on public choice and public interest theories, based on
Steven P. Croley criticis m, and on lega l analysis of ec onomic policy developed by
Marcus Faro de Castro.
Findings –
Debates on propose d reforms of Brazil’s tax system have broug ht about
concerns related to excessive amou nt of regula tions, leading to lack of perception of
safety, clarity and confidence in the nati onal legal environment.
Practical implications –
It provides basic guidelines to dev eloping a reg ulatory
rulemaking process focused on tax ation.
Originality/valu e –
This article fosters the debate on the Brazilian tax system
simplification, transpa rency, and pu blicity, focusing on regul atory ru lemaking process
and on s ocial participating at the discussio n agenda about tax publ ic policies and
regulation.
Keywords: Tax rules, regulatory decisionmaking pr ocedure, sectoral r egulation,
administrative process theory.
Introdução
A motivação para elaboração deste trabalho surgiu do intuito de
aprofundar a compreensão da metalinguagem do sistema normativo tributário
brasileiro.
1
O foco aqui considerado diz respeito à produção normativa na área
1
Em agosto de 2014, a Revista C onsulex pub licou um breve artigo de minha autoria a
respeito de um dos aspectos centrais da atual agenda de discussão acerca da reforma
tributária no Brasil. Naquele t rabalho, expus, em pouquíssimas linhas, uma das principais
reflexões q ue tenho tido acerca do sistema tributário nacional, tanto no que diz respeito à
sua concepção “matriz” quanto à sua rami ficação normat iva: o sistema no rmativo
tributário br asileiro deve almeja r ser mais útil à fruição de direi tos e mais confiá vel, deve
possuir norma s mais simples – es pecialmente no que diz respeito às obrigações t ributárias
acessórias – e transmitir uma mensagem educativa que se apresente mais fiduciária e
menos punitiva. Cito, de início, as reflexões que defe ndi naquel a ocasião po r entender
que os insig hts obtidos n o curso do mestr ado na Univer sidade de Bra sília têm se
apresentado muito frutíferos ao aprimoramento da minha percepç ão da realidade. É neste
ambiente que ti ve o privilégio de partilhar dos inputs proporcionados pelos p rofessores
Márcio Iorio Aranha, Marcus Faro de Castro e Valcir Gassen, que desde o início dos
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