O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
| Autor | Vera Lucia da Silva - Maria do Rosário de Fátima Andrade Leitão |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - Professora Titular do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco |
| Páginas | 138-167 |
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 5 - Nº 01 - Ano 2016
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n1p138-167
Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero
O PROCESSO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO TRABALHO
DAS PESCADORAS ARTESANAIS CATARINENSES E A
INDEFINIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
Vera Lucia da Silva1
Maria do Rosário de Fátima Andrade Leitão2
RESUMO: O Estado de Santa Catarina está
localizado na região Sul do Brasil, tendo
fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico.
Nessa região litorânea, uma das principais
fontes de renda e de alimento da população
provém da atividade pesqueira artesanal,
realizada por meio de pequenas
embarcações e em sistema de economia
familiar. Apesar da relevância do trabalho
das mulheres nessa modalidade pesqueira, o
processo de reconhecimento jurídico do
caráter profissional desse trabalho é lento e
bastante controverso. Isso porque tal
modalidade de pesca é regulamentada por
normas caracterizadas pela desigualdade de
gênero. O reconhecimento jurídico das
pescadoras irá assegurar o acesso a
benefícios trabalhistas e previdenciários,
realizando preceitos constitucionais de
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com período de estágio Sanduíche na
Vanderbilt University – TN/USA. Advogada. Assistente Jurídica na Procuradoria Geral do Estado de Santa
Catarina. veralms@hotmail.com
2 Professora Titular do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Doutorado em Sociologia pela Universidad Computense de Madrid. rosarioufrpe@yahoo.com.br
promoção da igualdade entre homens e
mulheres e de dignidade do trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Pesca artesanal.
Mulheres. Gênero. trabalho.
ABSTRACT: The State of Santa Catarina
is located in Southern Brazil, with the
eastern boundary with the Atlantic Ocean.
In this coastal region, a major source of
income of the population is linked to fishing
activity carried out by small boats and
system of the household economy. Despite
the relevance of women's work in artisanal
fisheries, the process of legal recognition of
the professional nature of their activities is
slow and quite controversial. It occurs
because artisanal fishing is regulated by
rules characterized by gender inequality.
The legal recognition of women as
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
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ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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professional fishing will ensure access to
labor and social security benefits, according
to constitutional principles of equality
between men and women and the dignity of
labor.
KEY-WORDS: Artisanal fishing. Women.
Gender. work.
INTRODUÇÃO
A pesca artesanal é atividade
produtiva caracterizada pelo trabalho pouco
mecanizado e comunitário. Emprega, como
meio de realização, pequenas embarcações
movidas por motores de pouca potência
(quando não apenas movidas por remos e
velas), contando, no mais, com a força e o
empenho do corpo humano. Embora a
indústria pesqueira tenha desenvolvido um
rico arsenal tecnológico, subsiste e afirma-
se a pesca artesanal distante dessas
indústrias. Isso porque é atividade fonte
geradora de renda de muitas famílias (mais
de 600 mil pessoas em todo o Brasil,
segundo dados do Ministério da Pesca e
Aquicultura, de 2010) e possibilita o
desenvolvimento econômico autônomo,
distante de um mercado de trabalho formal.
Além desse caráter imediato de
fonte de recursos econômicos, não é
possível deixar de lado outro motivo para a
subsistência da pesca artesanal: a
continuidade de uma atividade tradicional,
responsável pela identidade de muitas
comunidades litorâneas e ribeirinhas. É
também a pesca artesanal, então, além de
fonte de renda, uma maneira de manutenção
de vínculos humanos e culturais.
A modalidade de pesca artesanal
objeto do presente trabalho é a pesca
marítima, desempenhada nas regiões
litorâneas do Estado de Santa Catarina. Este
recorte é somente um cuidado para
delimitar os estudos sobre o papel das
mulheres na pesca, excluída
provisoriamente a análise de comunidades
pesqueiras ribeirinhas. Não se pretende
ignorar o trabalho das pescadoras nessas
comunidades – simplesmente não se trata
no presente artigo por uma questão de
delimtação, pois é certo que a pesca em rios
acarreta outras formas de organização da
força produtiva.
O litoral catarinense foi o campo
de trabalho para a presente pesquisa por
dois motivos. O primeiro é que a pesca
artesanal ocorre por toda a costa oceânica
do Estado de Santa Catarina (cerca de
450 km), envolvendo numerosas
comunidades. É, além disso, atividade
econômica relevante na região. Segundo
dados do EPAGRI (2004), 30% do pescado
consumido no Estado de Santa Catarina é
oriundo da produção artesanal.
Dada a relevância da atividade
econômica representada pela pesca
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