Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial

AutorGuilherme Graciliano Araújo Lima
CargoDoutorando e mestre em direito pela UFPE
Páginas170-186
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
LIMA, Guilherma Graciliano Araújo. Processos estruturais, sistema prisional bras ileiro e execução negociada de sentença judicial.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p. 170-186 Set. 2020. ISSN 2448-2307.
<Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/248169 >
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PROCESSOS ESTRUTURAIS, SISTEMA PRISIONAL
BRASILEIRO E EXECUÇÃO NEGOCIADA DE SENTENÇA
JUDICIAL
STRUCTURAL PROCESSES, BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND
NEGOTIATED ENFORCEMENT OF COURT RULINGS
Guilherme Graciliano Araújo Lima
1
RESUMO
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção
de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e
aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve
desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas
quais seria possível e viável a conformação da realidade fática com decisões judicias proferidas
em processos judicias complexos, cujos contornos exigem do manobrista uma técnica que possa
ressignificar postulados comuns do processo judicial e muitos de seus princípios básicos, com
destaque para a possibilidade de cumprimento negociado de sentenças condenatórias proferidas
contra o Poder Público. Para tanto, utilizarei o método hipotético-dedutivo, com base em
pesquisa bibliográfica e documental, com base em julgados sobre o tema e na literatura
especializada.
Palavras-chave: 1. Políticas públicas. 2. Processos estruturais. 3. Execução negociada. 4.
Sistema prisional brasileiro.
ABSTRACT
The reality of structural processes in Brazil in the 21st century has brought to light a new
conception of how to proceed with the fulfillment of decisions that change the entire way in
which a Public Administration structure works and equips it, as well as the way in which a given
public policy must be developed. In the present essay, I try to clarify the ways in which it would
be possible and viable to conform the factual reality with judicial decisions rendered in complex
judicial processes, whose contours demand from the valet a technique that can reframe common
postulates of the judicial process and many of its basic principles, with emphasis on the
possibility of negotiated compliance with condemnatory sentences handed down against the
government. For that, I will use the hypothetical-deductive method, based on bibliographic and
documentary research, based on judgments on the subject and in specialized literature.
Keywords: 1. Public policies. 2. Structural processes. 3. Negotiated execution. 4. Brasilian
prison system.
1
Doutorando e mestre em direito pela UFPE. Promotor de Justiça no estado de Pernambuco.
Recebimento em 02/09/2020
Aceito em 24/09/2020
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.02 - Anno CX XVIII
LIMA, Guilherma Graciliano Araújo. Processos estruturais, sistema prisional bras ileiro e execução negociada de sentença judicial.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.2, p. 170-186 Set. 2020. ISSN 2448-2307.
<Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/248169 >
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NOTAS INTRODUTÓRIAS
O presente trabalho busca associar a ideia de processos e decisões estruturantes e o
problema do sistema carcerário no Brasil da atualidade, tentando, como escopo último,
demonstrar que a solução para o problema das péssimas condições das unidades prisionais passa,
necessariamente, embora não exclusivamente, pelo processo judicial estruturado, com uma fase
de execução diferenciada, que auxilia, incentiva e exige dos demais poderes da República,
mormente o Poder Executivo, a tomada das medidas cabíveis em termos de políticas públicas
voltadas a reduzir as condições degradantes encontradas nos presídios e cadeias do país.
Em um primeiro momento tratarei do processo estrutural, suas principais características e
os pontos relevantes do tema, destacados por autores de relevo que estudam com profundidade a
matéria, embora essa mesma profundidade não será encontrada neste pequeno ensaio em razão
da proposta que aqui me inclino a apresentar, qual seja, um pequeno esboço para compreender a
noção de processo coparticipativo, que vai além da mera visão da pretensão resistida e litígio
processual como ferramenta útil e indispensável para amenizar os problemas, complexos e
multifacetados, que existem no sistema carcerário do Brasil.
Na segunda parte do ensaio abordarei, resumidamente, aspectos acerca da execução
negociada e colaborada de sentença judicial estruturante, que determina a realização de
determinada política, tocando no que diz respeito à situação da política de encarceramento
prisional, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n.
347, em andamento no Supremo Tribunal Federal STF na qual, em sede de julgamento de
medida cautelar liminar, foi deferida parcialmente a tutela jurisdicional para declarar o Estado de
Coisas Inconstitucional ECI no sistema penitenciário brasileiro, além de outras medidas
emergenciais, tais como a realização de audiências de custódia e o descontingenciamento de
verbas do Fundo Penitenciário Nacional.
Ainda nessa passagem buscarei trazer alguns pontos da experiência colombiana acerca do
tema do Estado de Coisas Inconstitucional, e como lá medidas judiciais muito semelhantes dos
conceitos de decisões estruturantes foram adotadas para amenizar as mazelas sociais daquele
país, que, embora não configure na atualidade exemplo do melhor e mais perfeito regime social
do mundo, permite-nos analisar as condições, circunstâncias e consequências de medidas e
decisões judiciais complexas, especialmente através da figura dos autos de seguimiento, como se
verá mais à frente.

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