Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

AutorDanielle Carvalho Gonçalves/Isabelle Carvalho Gonçalves/Edwar Abreu Gonçalves
Ocupação do AutorAdvogada/Advogada/Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho
Páginas162-189

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326. Estão as empresas estatais e privadas brasileiras obrigadas a elaborar e a desenvolver Programas Internos objetivando a Prevenção de Acidentes de Trabalho e a Promoção da Saúde Ocupacional?

Resposta: Conforme enfatizado no capítulo 7 deste livro, desde dezembro de 1994, em face da edição de duas Portarias específicas1 da então Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho (SSST-MTb), as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), as empresas privadas e as demais pessoas jurídicas que possuam trabalhadores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), via de regra, estão obrigadas a possuir dois programas internos destinados à prevenção de acidentes laborais e à promoção da saúde ocupacional, mais especificamente: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

327. Em que consiste o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais?

Resposta: O PPRA corresponde a um programa técnico-preventivo integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, que deve estar articulado ou integrado com o disposto nas demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, particularmente com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de que trata a NR-07. As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle do meio ambiente de trabalho.

328. Há outros programas similares de Prevenção de Acidentes previstos em outras normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: Sim, chamamos a atenção do leitor para a existência de dois programas preventivos similares ao PPRA e que foram instituídos para duas atividades específicas: a indústria da construção civil e a mineração subterrânea.

329. Como se denomina o PPRA específico da Construção Civil?

Resposta: A décima oitava norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho, NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), em seu item 18.3, dispõe acerca da elaboração e implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), em substituição do PPRA, como se verá de forma mais detalhada no capítulo 18 deste livro.

330. Como se intitula o PPRA da Mineração?

Resposta: Especificamente para a atividade de mineração prevê a NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), em seu inciso 22.3.7, que cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), contemplando os aspectos relacionados a: riscos físicos, químicos e biológicos; atmosferas explosivas; deficiências de oxigênio; ventilação; proteção respiratória, de acordo com a Instrução Normativa n. 1 de 11.4.1994, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; investigação e análise de acidentes do trabalho; ergonomia e organização do trabalho; riscos decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados; riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais; equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, observando-se no mínimo o constante na NR-06; estabilidade do maciço; plano de emergência; e outros resultantes de modificações e introdução de novas tecnologias.

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331. De que trata a nona norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: A NR-09, cujo título é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelece, para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, a determinação de elaborar e implementar um programa técnico-preventivo visando à preservação da saúde e da integridade física de seus trabalhadores, por meio de antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

332. Quais os Dispositivos Jurídicos diretamente relacionados à nona norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: Objetivando facilitar uma posterior consulta ou pesquisa adequada, o quadro a seguir reproduzido apresenta uma síntese dos dispositivos legais e jurisprudenciais alusivos à norma regulamentadora em comento:

NR-09: PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). (redação dada pela Portaria SSST-MTb n. 25 de 29.12.1994 e atualizada até a edição da Portaria MTb n. 871 de 6.7.2017). Arts. 5º, inciso XIII, e 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, da CF-1988. Artigos 175 a 178 e 200, incisos V e VI, da CLT. Art. 58 da Lei n. 8.213/1991. Convenções OIT ns. 115, 119, 120, 134, 136, 139, 148, 152, 155, 159, 161, 162, 164, 170, 174, 176 e 182; Resoluções CONFEA ns. 359 de 31.7.1991 e 437 de 27.11.1999; item 5.16 — Mapa de Riscos Ambientais (MRA) da NR-05 (CIPA); item 7.2.1 da NR-07 (PCMSO); item 18.3 — Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); item 22.3.7 — Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), da NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração); item 29.6.6 — Plano de Controle de Emergência (PCE) e Plano de Ajuda Mútua (PAM), ambos da NR-29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário); itens 30.4 — Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB) e 30.5 — PCMSO do Trabalho Aquaviário, ambos da NR-30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário); item 31.5 — Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural, da NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura); itens 32.2.3.4 (PPRA) e 32.3.5 (PCMSO), ambos da NR- 32...

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