Programa de redução de litígios da Procuradoria-Geral da União
| Author | Paulo Henrique Kuhn |
| Pages | 323-330 |
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Ver Nota1
A prestação jurisdicional eficaz depende de vários fatores, entre os quais se pode citar o fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário e o aperfeiçoamento da legislação processual. Um outro elemento, menos discutido e de igual importância, é a correta utilização do direito de ação por todos os jurisdicionados – até pela administração pública.
Utilizar o direito de ação em todas as suas vertentes, inclusive na interposição de recursos, é da natureza do advogado, que o faz no intuito legítimo de defender sua tese jurídica. Essa realidade, como se sabe, também está presente na advocacia pública.
Os entes públicos – pelo seu tamanho, extensão e complexidade – costumam aparecer entre os primeiros da lista de maiores litigantes em qualquer tribunal brasileiro. O volume de processos em que são parte, aliados ao número de recursos interpostos, acabam sobrecarregando a máquina do Poder Judiciário.
É nesse contexto que se insere o Programa de Redução de Litígios, no qual a Advocacia-Geral da União conferiu aos advogados da União, em cada caso, a possibilidade de deixar de recorrer de decisões desfavoráveis à União, e até mesmo de desistir de recursos interpostos, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e, via de consequência, garantir a todos o acesso à justiça.
O Programa de Redução de Litígios foi instituído pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por
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defender a União em juízo2, e está fundamentado em várias iniciativas que visam garantir a efetividade da prestação jurisdicional, notadamente no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo e no Acordo de Cooperação Técnica 052/2009/CNJ, celebrado entre a Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ideia do programa surgiu a partir de um estudo estatístico elaborado pela Coordenação-Geral de Gestão Judicial da PGU, referente aos anos de 2010 e 2011, no qual ficou evidenciado que um elevado índice dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos interpostos pela União foram desfavoráveis a ela.
O prolongamento da tramitação de recursos sabidamente inviáveis, além de contribuir para o estrangulamento do Poder Judiciário e para o aumento do custo do funcionamento da máquina judiciária e da própria Advocacia-Geral da União, compromete a credibilidade da União perante o Poder Judiciário e, ademais, impede que a AGU concentre seus esforços no aperfeiçoamento das teses de defesa da União nas ações classificadas como relevantes.
Diante da necessidade de reverter o cenário acima, o Programa de Redução de Litígios foi planejado para ser desenvolvido em cinco fases. Inicialmente, consistiu na identificação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dos casos em que, invariavelmente, óbices intransponíveis de nature-za processual impediam o seguimento dos recursos judiciais da União, bem como das hipóteses de direito material que representavam o maior percentual de iterativa inadmissibilidade ou negativa de provimento desses recursos.
Ato seguinte, foram elaborados catorze pareceres referenciais relativos aos objetos identificados, nos quais foi sugerida a adoção das medidas adequadas à solução de cada caso, conforme as suas particularidades, com foco principal na redução de litígios (desistência de recursos interpostos, abstenção...
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