Projeto de lei propõe limite para danos morais

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#4

A proposta, se aprovada pela Comissão, modificará o artigo 944 da Lei 10.406/02. Este artigo, ainda em vigor, determina apenas que a reparação deve ser medida pela extensão do dano, podendo o Juiz reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Além de limitar a reparação, o projeto prevê que o Juiz deverá analisar também os seguintes critérios: extensão c gravidade do dano; condição económica do ofensor; sofrimento experimentado pelo ofendido; gravidade e repercussão da ofensa; e se há equilíbrio entre o valor pleiteado e a situação posta em Julgamento.

A Justificativa para a propositura desse Projeto...

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