Projeto de Lei nº 3220/08: Legalização do Parto Anônimo no Brasil

AutorIsadora Picalo Quiuquip
CargoGraduanda do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF)
Páginas114-124
3
PROJETO DE LEI Nº 3220/08: LEGALIZAÇÃO DO PARTO ANÔNIMO NO BRASIL
Autor(a) Isadora Picalo Quiuqui (UFF/FAPERJ)1
Sumário: I – Introdução; Parto Anônimo e História; Conceituação Parto
Anônimo; Entendendo a Instituição do Parto Anônimo através do Direito
Comparado; Direito à vida e a Dignidade Humana respaldados no projeto
de lei e na Constituição; Parto Anônimo: Prós e Contras; Conclusão;
Referências.
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo principal tecer uma opinião crítica
acerca do Projeto de lei nº 3220/08, intitulado “Parto Anônimo” além de
discorrer sobre a viabilidade ou não de sua legalização ressaltando os
pontos negativos e positivos do mesmo. Primeiramente será feito um
resgate histórico tendo como foco a “Roda dos expostos” (surgida na
França no ano de 1118). Por oportuno, se fez necessário uma análise
levando em consideração o direito comparado, importante observar que
outros países como França e Alemanha já adotaram o Parto Anônimo. Na
terceira e última parte, a necessidade de adotar políticas publicas
preventivas será evidenciada, além de levantar questões existentes, mas
esquecidas como: A dignidade do recém-nascido assim como as opiniões
favoráveis e desfavoráveis para a implantação do projeto.
Palavras-chave: Parto Anônimo. Projeto de Lei nº 3220/08. Políticas
Públicas. Direito Comparado. Dignidade do Recém-nascido.
RÉSUMÉ
1 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense(UFF)

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