Projeto de novo código comercial
| Autor | Renato Scardoa |
| Cargo | Advogado |
| Páginas | 16-17 |
TRIBUNA LIVRE
16 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
Renato ScardoaADVOGADO
PROJETO DE NOVO CÓDIGO COMERCIAL: PRECEITOS E OBJETIVOS
Anomeação da equipe téc-
nica que terá a incum-
bência de trazer suporte
jurídico aos senadores
na apreciação do projeto do
novo Código Comercial rea-
cendeu os embates entre os
que defendem a aprovação de
um novo estatuto para o setor
e aqueles que têm aversão ao
projeto. Os dois grupos são for-
mados por juristas admiráveis,
que fundamentam seus posi-
cionamentos em justificativas
extremamente razoáveis.
Entretanto, apesar dos
diversos argumentos apre-
sentados, neste momento é
precipitado definir qualquer
posicionamento. Primeiro,
porque a versão atualizada
da proposta de substitutivo,
a ser apresentado pela sena-
dora Soraya Thronicke (
), ainda não foi concluída;
segundo, porque é tanto papel
quanto objetivo da comissão
trazer reflexões e buscar res-
postas e argumentos para que
se chegue a uma conclusão
embasada, e não apontar ven-
cidos e vencedores. A respos-
ta sobre a necessidade de um
novo código comercial deve
surgir após os debates, e não
antes deles. É dessa maneira
que acontecem (ou deveriam
acontecer) as decisões nos sis-
temas democráticos.
É preciso muito cuidado
para que os erros do passado
não se repitam; afinal, o direi-
to comercial foi muito desgas-
tado nos últimos anos, seja
por causa da entrada em vigor
do Código Civil de 2002, que
praticamente retirou a siste-
maticidade do direito comer-
cial e trouxe poucos avanços,
muita polêmica e refletiu uma
realidade empresarial já ultra-
passada, seja pela proliferação
de leis esparsas, desorgani-
zadas e redundantes, muitas
desatualizadas, incompatíveis
com a realidade das práticas
atuais do empresariado bra-
sileiro e do contexto econômi-
co internacional, incoerentes
com as pretensões brasileiras
de alinhamento a uma nova
economia.
Esse fenômeno resultou em
insegurança jurídica para os
empreendedores brasileiros,
investidores estrangeiros e
aplicadores do direito brasi-
leiro. Por isso, há necessidade
de um novo marco legal, mais
organizado, enxuto, que pro-
porcione maior segurança
jurídica, refletindo os valores
constitucionais de garantir o
livre mercado, estimulando a
inovação e a tecnologia para
construir uma sociedade li-
vre, justa e solidária, além de
garantir o desenvolvimento
nacional, erradicar a pobreza,
reduzir as desigualdades so-
ciais e promover o bem-estar
de todos, além de objetivar em-
penho para estimular a inte-
gração da economia e dos em-
preendedores nacionais com
os mercados internacionais.
Para que se chegue à conclu-
são sobre como deve ser o novo
marco legal do direito comer-
cial e se deve ser elaborado um
novo código comercial, muitas
reflexões devem ser feitas, prin-
cipalmente no âmbito da Co-
missão do Senado, entre elas:
(i) quais os principais pro-
blemas atuais do direito co-
mercial brasileiro?
(ii) em que aspectos o siste-
ma nacional pode ser melho-
rado?
(iii) quais fatores implicam
necessidade de revisão do ar-
cabouço jurídico do direito co-
mercial brasileiro?
(iv) quais problemas preten-
de-se evitar com um novo códi-
go comercial?
(v) quais bens jurídicos de-
vem ser tutelados pelo novo
marco legal e de que maneira as
mudanças legislativas propos-
tas poderão ajudar na tutela?
(vi) sobre a proposta de um
novo marco legal para o direito
comercial: a) estão refletidos
É preciso muito cuidado
para que os erros do
passado não se repitam;
afinal, o direito comercial
foi muito desgastado nos
últimos anos
Rev-Bonijuris_662.indb 16 15/01/2020 15:09:42
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