Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
| Autor | Carlucio Germano da Silva, Rafael Lamera Giesta Cabral, Lílian Caporlíngua Giesta-Cabral |
| Cargo | Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB. Professor adjunto no curso de Direito no Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas da Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA). E-mail: rafaelcabral@ufersa.edu.br - Doutorado (2009) em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. ... |
| Páginas | 2736-2769 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.34702
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2736-2769 2736
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O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por
associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos
Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de
um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais,
da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de alguns países. Como
resultados, identificou-se que 13 dos 17 ODS defendidos na Agenda 2030 podem ter impacto
com a dispensa de licitação, em especial por virem a fomentar organizações coletivas, gerando
reflexos na vida das pessoas de baixa renda que venham a se envolver nelas. Além disso,
percebeu-se que a implementação dessa política de desenvolvimento sustentável em âmbito
local gera desafios como: os interesses de elites locais e regionais, a ausência de uma política
ambiental de desenvolvimento equilibrado e a incapacidade de gestão ambiental, além de
problemas sociais e organizacionais no ciclo de institucionalização de cooperativas e
associações desses trabalhadores.
-: Dispensa de Licitação; Agenda 2030; Desenvolvimento Sustent ável.
1 Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB. Professor adjunto no curso
de Direito no Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas da Universidade Federal Rural do Semi-
árido (UFERSA). E-mail: rafaelcabral@ufersa.edu.br
2 Doutorado (2009) em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora efetiva
da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), onde faz parte do Grupo de Estudos e Pesquisas
em Administração - GEPAR e do mestrado em Ambiente, Tecnologia e Sociedade (PPGATS). E-mail:
ligiesta@gmail.com
3 Mestrando em Administração Pública na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, UFERSA. E-mail:
carluciogermano@hotmail.com
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DOI: 10.12957/rdc.2018.34702
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The objective of this research was to analyze the exemption from bidding for recyclable
materials collection by associations and cooperatives formed by people with low income as an
impact to the Sustainable Development Goals (SDGs) presented in 2030 Agenda. This is a
qualitative study that analyzes treaties, international conventions, Brazilian national legislation
and compares with the reality of some countries. As a result, it was identified that 13 of the 17
SDGs defended in 2030 Agenda could have an impact with the waiver of bidding, in particular
because this exemption is going to foment collective organizations, generating reflexes in the
lives of the low-income people who are involved in it. In addition, we noticed several political,
structural/organizational, economic and social issues that may challenge the implementation of
sustainable policies like this.
Exemption from Bidding; 2030 Agenda; Sustainable Development
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DOI: 10.12957/rdc.2018.34702
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Não é novidade que o Estado ostenta forte poder de compra, não só pelos recursos de
que dispõe, mas também em razão de suas necessidades estruturais. Disso deriva que a atuação
do “Estado consumidor” tende, em um só tempo, a promover o atendimento das demandas da
máquina pública e fomentar a economia em geral. Colocando em destaque o fomento à
economia, os Estados nacionais acabam por assumir um ciclo estratégico que busca aliar a
sustentabilidade com o foco nas ações de desenvolvimento local.
Nos últimos anos, o Estado tem promovido políticas públicas que tendem a expandir
iniciativas de desenvolvimento em plena colaboração com associações e cooperativas, que
atuam em vários setores de interesse público. Uma das principais formas de se considerar o
desenvolvimento local sustentável ocorre por meio de incentivos, como a dispensa de licitação
na contratação dessas entidades para fomentar a coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos.
Desse modo, o objetivo desta pesquisa é analisar a dispensa de licitação para a coleta
seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como
desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na
Agenda 2030, ao mesmo tempo em que promove (e busca concretizar) políticas públicas de
médio e longo alcance. É nesse sentido, por exemplo, que a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) instituída pela Lei nº 12.305/2010 especifica no artigo 8º, inciso IV, que o
incentivo à criação de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis torna-se como dos principais instrumentos dessa política de
sustentabilidade.
No âmbito municipal, a criação dessas entidades com a possibilidade de dispensa de
licitação impulsiona as políticas de sustentabilidade, irradiando diversos efeitos para vários
segmentos sociais, como o acesso à renda por pessoas hipossuficientes, promovendo um
aspecto importante de Justiça social.
Nessa esteira, pelo advento do marco jurídico constru ído pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, tem-se por certo que a atuação do Estado nas
contratações deve submeter-se a princípios moralizantes, como a isonomia, a busca pela
proposta mais vantajosa e, mais recente, ao desenvolvimento nacional sustentável, conforme
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