Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
| Autor | Thiago Medeiros |
| Ocupação do Autor | Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos. Membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC. Advogado |
| Páginas | 298-316 |
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RESUMO: Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características
da propriedade duciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o
tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação
sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria.
O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução aparente para o conito de
leis, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível
com a legislação especial. A ideia da propriedade duciária é bastante útil na sociedade
contemporânea, já que a modalidade mais intensa de proteção é aquela constituída pela
rigorosa separação entre o patrimônio pessoal do duciário e os bens objeto da dúcia
destinados a determinado m. O artigo também aborda o objeto, a forma e o modo de
constituição e a extinção da propriedade duciária, além de sua aplicação no direito
brasileiro e seus efeitos relacionados a neutralidade patrimonial e tributária.
Palavra-chave: Propriedade duciária, afetação patrimonial, segregação de patrimônio,
propriedade limitada, dúcia.
AbSTCT: is is an article that addresses the concept, nature and characteristics of
the duciary property in the Brazilian legal order. Whereas the theme was introduced
in the Brazilian law in a sparse manner, without any systematic concern with the maer.
ere is in Brazil profuse special legislation dealing with maer. Article 1,368, of the
Civil Code, claries only the apparent solution to the conict of laws, only by applying
the provisions of this code in what is not incompatible with the special legislation. e
idea of duciary property is quite useful in contemporary society, since the most intense
protection modality is the one consisting of the strict separation between the personal
patrimony of the duciary and the Property object of trust destined for a certain purpose.
e article also covers the object, shape and mode of constitution and the extinction of
the duciary property, in addition to its application in Brazilian law and its eects related
to patrimonial and tax neutrality.
Keywords: Fiduciary property, asset allocation, segregation of assets, limited property,
ducia.
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13.1 Introdução
A partir de 1993 entraram em vigência leis nacionais que autori-
zavam a criação de patrimônios segregados e afetados. A primeira delas
foi a Lei n. 8.668/93, que trata da constituição e do o regime tributário
dos Fundos de Investimento Imobiliário. Na sequência, sobreveio a Lei
n. 9.514/97, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário, o SFI, e
que prevê em seu art. 8.º a securitização de créditos imobiliários. Por m,
não poderia deixar de citar, a Lei n.10.931/2004, que regula a criação de
patrimônios de afetação na incorporação imobiliária2.
O tema gera uma diculdade de compreensão, notadamente se com-
pará-lo com o que é ensinado a respeito do instituto do patrimônio (art. 91,
CC), ou seja, de que toda pessoa é titular de apenas um patrimônio (uno
e indivisível). Entretanto, embora o atual Código Civil adote essa teoria
(como o CC/1916 adotava), tal entendimento deve ser interpretado dentro
do contexto histórico, político, social e cultural de modernidade, não po-
dendo ser transportado para a atualidade sem qualquer mediação3.
O fato é que a noção de patrimônio é vista com outros olhos após
a entrada em vigor de normas que permitem a criação de patrimônios de
afetação. Alterou-se o olhar, em especial, para assentar a relevância do di-
reito fundamental à moradia, o qual confere suporte à existência do pa-
trimônio de afetação na incorporação imobiliária (Lei n. 10.931/ 2004).
Este novo olhar traz consigo a possibilidade de se atribuir um sentido mais
coletivo ao patrimônio, além de mais segurança jurídica, em razão da se-
gregação patrimonial que ocorre no patrimônio de afetação4.
Dessa analise exsurgirá sua funcionalidade e vericar-se-ão as ra-
zões que levam, por um lado, particulares a tentarem adaptar o negócio
2 BSIL. Dissertação – As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incor-
poração imobiliária. Luciana Pedroso Xavier, Curitiba, 2011, p. 140 a 143. Disponível em:
LUCIANA%20PEDROSO%20XAVIER.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2016.
3 Op. cit.
4 Op. cit.
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