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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características

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AutorThiago Medeiros
Ocupação do AutorEspecialista em Direito Notarial e Registros Públicos. Membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC. Advogado
Páginas298-316
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RESUMO: Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características
da propriedade duciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o
tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação
sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria.
O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução aparente para o conito de
leis, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível
com a legislação especial. A ideia da propriedade duciária é bastante útil na sociedade
contemporânea, já que a modalidade mais intensa de proteção é aquela constituída pela
rigorosa separação entre o patrimônio pessoal do duciário e os bens objeto da dúcia
destinados a determinado m. O artigo também aborda o objeto, a forma e o modo de
constituição e a extinção da propriedade duciária, além de sua aplicação no direito
brasileiro e seus efeitos relacionados a neutralidade patrimonial e tributária.
Palavra-chave: Propriedade duciária, afetação patrimonial, segregação de patrimônio,
propriedade limitada, dúcia.
AbSTCT: is is an article that addresses the concept, nature and characteristics of
the duciary property in the Brazilian legal order. Whereas the theme was introduced
in the Brazilian law in a sparse manner, without any systematic concern with the maer.
ere is in Brazil profuse special legislation dealing with maer. Article 1,368, of the
Civil Code, claries only the apparent solution to the conict of laws, only by applying
the provisions of this code in what is not incompatible with the special legislation. e
idea of duciary property is quite useful in contemporary society, since the most intense
protection modality is the one consisting of the strict separation between the personal
patrimony of the duciary and the Property object of trust destined for a certain purpose.
e article also covers the object, shape and mode of constitution and the extinction of
the duciary property, in addition to its application in Brazilian law and its eects related
to patrimonial and tax neutrality.
Keywords: Fiduciary property, asset allocation, segregation of assets, limited property,
ducia.
Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
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13.1 Introdução
A partir de 1993 entraram em vigência leis nacionais que autori-
zavam a criação de patrimônios segregados e afetados. A primeira delas
foi a Lei n. 8.668/93, que trata da constituição e do o regime tributário
dos Fundos de Investimento Imobiliário. Na sequência, sobreveio a Lei
n. 9.514/97, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário, o SFI, e
que prevê em seu art. 8.º a securitização de créditos imobiliários. Por m,
não poderia deixar de citar, a Lei n.10.931/2004, que regula a criação de
patrimônios de afetação na incorporação imobiliária2.
O tema gera uma diculdade de compreensão, notadamente se com-
pará-lo com o que é ensinado a respeito do instituto do patrimônio (art. 91,
CC), ou seja, de que toda pessoa é titular de apenas um patrimônio (uno
e indivisível). Entretanto, embora o atual Código Civil adote essa teoria
(como o CC/1916 adotava), tal entendimento deve ser interpretado dentro
do contexto histórico, político, social e cultural de modernidade, não po-
dendo ser transportado para a atualidade sem qualquer mediação3.
O fato é que a noção de patrimônio é vista com outros olhos após
a entrada em vigor de normas que permitem a criação de patrimônios de
afetação. Alterou-se o olhar, em especial, para assentar a relevância do di-
reito fundamental à moradia, o qual confere suporte à existência do pa-
trimônio de afetação na incorporação imobiliária (Lei n. 10.931/ 2004).
Este novo olhar traz consigo a possibilidade de se atribuir um sentido mais
coletivo ao patrimônio, além de mais segurança jurídica, em razão da se-
gregação patrimonial que ocorre no patrimônio de afetação4.
Dessa analise exsurgirá sua funcionalidade e vericar-se-ão as ra-
zões que levam, por um lado, particulares a tentarem adaptar o negócio
2 BSIL. Dissertação – As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incor-
poração imobiliária. Luciana Pedroso Xavier, Curitiba, 2011, p. 140 a 143. Disponível em:
20-%20
LUCIANA%20PEDROSO%20XAVIER.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2016.
3 Op. cit.
4 Op. cit.

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