Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
| Autor | Maria Paula da Rosa Ferreira, Isabel Christine Silva De Gregori |
| Cargo | Advogada/Doutora em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (2007), Mestre em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2000) |
| Páginas | 32-47 |
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 4, n. 2, p. 32-47, jul.-dez., 2020 | ISSN 2595-0614
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
PROPRIEDADE MONOPOLISTA DE SEMENTES: DO BEM COMUM À
MERCADORIA
MONOPOLY SEED PROPERTY: FROM COMMON GOOD TO MERCHANDISE
Maria Paula da Rosa Ferreira1
Isabel Christine Silva De Gregori2
RESUMO
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se:
apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica
contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a
visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as
perspectivas de tratamento da semente como um bem comum diante do sistema de propriedade
industrial que trata as sementes como mercadoria e encontra-se fixado em estruturas rígidas, no
Brasil da atualidade? Para responder a esta questão, utilizou-se a abordagem dialética e a teoria
de base sistêmico-complexa, tendo em vista a utilização de formulações sistemáticas na
abordagem quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico,
econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica.
Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas e resumos. Diante do exposto,
apresentou-se que as sementes merecem ser tratadas como bem comum, deste modo, a resposta
a este embate estaria na manutenção da qualificação formal da propriedade (praticamente
inalterável na sociedade atual), de modo que haja um conteúdo mínimo da propriedade limitado,
efetiva e eficazmente, pela função social da propriedade.
Palavras-chave: Bem comum. Patentes. Sementes transgênicas. Transgênicos.
ABSTRACT
Nota dos Editores: Este artigo é derivado de trecho adaptado de pesquisa desenvolvida no âmbito da dissertaç ão
“Biossegurança no patenteamento de tecnologia transgê nica contida em sementes: uma visão a partir da função
socioambiental da propriedade intelectual”, defendida por Mar ia Paula da Rosa Ferreira sob a orientação da Prof.
Dr. Isabel C. S. De Gregori, no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Maria.
1 Advogada. Professora. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - PPGD/UFSM - Linha I -
Direitos da Sociobiodiversidade e Sustentabilidade. Especialista em Direito P rocessual Civil pela Universidade
Franciscana (UFN). Especialização em Direito Público em andamento pela Escola Paulist a de Direito. Graduada
em Direito pela Universidade Franciscana, U FN. Extensão universitária em Negociações de Sucesso: Estratégias
e Habilidades Essenciais - University of Michigan, UMICH, Estados Unidos. Extensão universitária em
Introduction to Sustainability - University of Ilinois at Urbana -Champaign, UIUC, Estados Unidos. Extensão
universitária em Curso de Língua Estrangeira - Inglês conversação - Universidade Franciscana, UFN, Brasil.
Docência orientada nas cadeiras de Proteção Internacional da Propriedade Intelectual e do Patrimônio Cultural da
Humanidade, Direito e Bioética e Direitos do Autor, no curso de Direito da Universidade Federal d e Santa Maria
- UFSM. Assessoria nas cadeiras de Introdução ao Estudo do Direito, Pesquisa em Direito I e T emas emergentes:
Leitura contemporânea da lei do estatuto do idoso, no curso de Direito da U niversidade Franciscana - UFN.
2 Doutora em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (2007), Mestre em
Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2000). Professora do Programa
de P ós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pesquisadora do Grupo de
Pesquisa em Direitos da Sociobiodiversidade - GP DS, registrado no Diretório de Grupos do CNPq e certificado
pela UFSM e líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade, registrado no
Diretório de Grupos do CNPq e certificado pela UFSM.
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This work analyzed the monopolistic property of seeds. As an objective, it was established: to
present a conceptual theoretical framework of the current patent system for transgenic
technology contained in seeds, through the bias of the legal principle of the common good in
contradiction with the market view. The work sought to solve the following research problem:
What are the prospects for treating seed as a common good in the face of the industrial property
system that treats seeds as merchandise and is fixed in rigid structures in Brazil today? To
answer this question, the dialectic approach and the systemic-complex theory were used, in
view of the use of systematic formulations in the approach regarding the patenting of
transgenics evaluated under the agronomic, economic, social, ethical and legal approach. As
a procedure, bibliographic analysis was used. As a technique, the production of records,
reviews and abstracts was carried out. In view of the above, it was shown that seeds deserve to
be treated as a common good, so the answer to this dispute would be to maintain the formal
qualification of the property (practically unalterable in today's society), so that there is a
minimum content of the property limited, effectively and efficiently, by the social function of
property.
Keywords: Common good. Patents. Transgenic seeds. Transgenic.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 BIODIVERSIDADE GLOBAL DE SEMENTES: A
MANUTENÇÃO DA VIDA EM SUA DIVERSIDADE. 3 MONOPOLIZAÇÃO DE
SEMENTES. 4 SEMENTES COMO BEM COMUM. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
1 INTRODUÇÃO
Diante da expansão do cultivo de organismos geneticamente modificados,
apresenta-se uma análise da propriedade monopolista de sementes pelo viés do princípio
jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica, por meio de uma
averiguação de aspectos regulatórios legais e constitucionais, através de uma análise crítica e
transdisciplinar.
Deste modo, questiona-se quais as perspectivas de tratamento da semente como um
bem comum diante do sistema de propriedade industrial que trata as sementes como mercadoria
e encontra-se fixado em estruturas rígidas, no Brasil da atualidade.
Valida-se relevante abordar a questão do patenteamento de transgênicos por meio
de ideias transdisciplinares, que envolvem aspectos agronômicos, econômicos, sociais, éticos e
jurídicos a respeito da transgenia e o consequente patenteamento da tecnologia objeto da
modificação genética, em uma perspectiva crítica do decorrente monopólio produtivo de
alimentos e da concentração científico-tecnológica por parte das corporações agroalimentares.
Realiza-se esta produção através de uma abordagem quanto aos transgênicos no
contexto brasileiro por se tratar de um país megadiverso e com grande ascensão na utilização
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