A proteção de dados do trabalhador: o direito do trabalho constitucionalizado e seu diálogo com o direito à privacidade

AutorClara Lacerda Accioly
CargoEstudante de Graduação em Direito na Universidade de Brasília. Participante do GECEM, Grupo de Estudos em Constituição, Empresa e Mercado; do GEPC, Grupo de Estudos em Processo Civil; e do JUSDIV, Escritório Jurídico para a Diversidade Étnica e Cultural
Páginas255-264
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255
A PROTEÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR: O DIREITO DO TRABALHO
CONSTITUCIONALIZADO E SEU DIÁLOGO COM O DIREITO À PRIVACIDADE
DATA PROTECTION OF EMPLOYEES: CONSTITUTIONAL LABOR LAW AND
ITS DIALOGUE WITH THE RIGHT TO PRIVACY
Clara Lacerda Accioly
1
RESUMO
O presente artigo busca estudar a intersecção entre o Direito do Trabalho, visto em uma
perspectiva constitucionalizada, e o direito à privacidade. A análise foi feita a partir de revisão
bibliográfica, atentando para a incorporação de conceitos civilistas e sua adequação à situação
particularizada da relação empregatícia. Procura-se delimitar os principais riscos concebidos
do uso indevido de dados pessoais trabalhistas e como os direitos de personalidade,
entendidos como expressão de direito fundamental, são inseridos na relação de trabalho e se
estabelecem como limite ao poder diretivo do empregador.
PALAVRAS-CHAVES: Direitos do Trabalho; Direito à privacidade; Direitos fundamentais;
Relação empregatícia; Autonomia da vontade.
ABSTRACT
This paper aims to study the intersection between Labor Law, seen in a constitutional
perspective, and the right to privacy. The analysis was based on bibliographic review,
focusing on the incorporation of civil concepts and its adequation to the labor relationship.
This study seeks to delimit the main risks consequent to the improper use of personal labor
data and how the personality rights, understood as an expression of a fundamental right, are
introduced in the labor relationship and how they establish themselves as limit to the directive
power of the employer.
KEYWORDS: Labor Law; Right to privacy; Fundamental rights; Labor relationship;
Autonomy of will.
1.!Introdução
O direito contemporâneo
2
integra preocupações com os riscos decorrentes do
processamento e acumulação de informações pessoais. Os novos métodos de interação social
e comercial pressupõem a disponibilidade de uma gama infindável de dados pessoais
3
, em
uma lógica de rápido desenvolvimento tecnológico de plataformas digitais. Assim, são
concebidas relações jurídicas que, por seu aspecto inovador e de acelerada mutação, carecem
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1
Estudante de Graduação em Direito na Universidade de Brasília. Participante do GECEM, Grupo de Estudos
em Constituição, Empresa e Mercado; do GEPC, Grupo de Estudos em Processo Civil; e do JUSDIV, Escritório
Jurídico para a Diversidade Étnica e Cultural.
2
O m arco i nicial da discussão doutrinária do direito à privacidade é o artigo "The right to privacy", de Samuel
D. Warren e Louis D. Brandeis, publicado na Harvard Law Review, v. IV, n. 5, XII, 1890. pp. 193 e ss.
3
Dado pessoal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º, I, é a informação relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.

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