Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
| Author | José Alberto Couto Maciel |
| Pages | 137-143 |
XP
JoséAlbertoCoutoMaciel(1)
Histórico
OBrasilteveoitoConstituiçõesaolongodesuahistóriaemedianteaevoluçãodas
mesmaséquesurgiramosDireitosFundamentaisdentreelesosdireitossociais
Esses direitos sociais foram sendo ampliados a cada nova Constituição, num caminhar
crescente, de ampliação e introdução de novos direitos fundamentais, acompanhando as
mudançasqueforamocorrendonocenáriomundial
AConstituiçãodeinuenciadapelasideiasliberaisepeloconstitucionalismo
emvoganaEuropadividiaseemumalógicaliberaleautoritáriaemdecorrênciadoregi-
memonárquicohavendograndesdiculdadesparaoavançodosdireitosfundamentais
Haviamnotexto constitucionaldireitossociais emseuart masrelativos aos
socorros públicos e instrução primária gratuita a todos os cidadãos, mas não vinculados
àgarantiasdostrabalhadoresdireitosquesurgiramnoséculoXX
EmsurgeaprimeiraConstituiçãorepublicanatrazendoaopaísaintroduçãoda
República, do federalismo e da separação dos três Poderes, inspirada no modelo consti-
tucional norte-americano, mas sem nela haver a inclusão de direitos sociais.
NaConstituiçãodeessainspiradanaConstituiçãoalemãdeWeimarpromulga-
da pelo Congresso constituinte em 16.7.1934, havia uma forte conotação social, criando-se
omandadodesegurançaoprincípiodaigualdadeagarantiaaodireitoadquiridoato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Vericasenotextoconstitucionaldeaproibiçãodediferençadesaláriopara
ummesmo trabalhopormotivodeidadesexonacionalidadeouestado civilsalário
mínimoproibição detrabalhoamenoresdeanoslimitaçõesem trabalhonoturno
indústriasinsalubreseváriosoutrosdireitosinclusiveoreconhecimentodasconvenções
coletivas de trabalho.
Já em 1937 institucionalizou-se um Estado autoritário, o Estado novo, baseada a
Constituição na polonesa, de 1935, de cunho eminentemente fascista.
Em regimes ditatoriais não há espaço para os direitos fundamentais, sendo evidente
aincompatibilidademas curiosamente muitasdas ações governamentaisvieramao
AdvogadotrabalhistaMembrodaAcademiaBrasileiradeDireitodoTrabalhoTitulardaCadeiran
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 137 24/09/2019 10:58:52
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