A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
| Autor | Newton Cesar Pilau |
| Cargo | Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Balneário Comburiú, SC, Brasil. Doutor em Ciências Jurídicas. E-mail: newton@univali.br |
| Páginas | 215-234 |
Direitos Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 p. 215-234 maio/agos. 2018
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DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v13i30.2801
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NA ESFERA
INTERNACIONAL COMO ESTRUTURA BASILAR PARA EFETIVAÇÃO
DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
THE PROTECTION OF CHILDREN'S RIGHTS IN THE INTERNATIONAL
SPHERE AS A BASIC STRUCTURE FOR THE RIGHT TO EDUCATION IN
EARLY CHILDHOOD
Newton Cesar PilauI
I Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Balneário Comburiú, SC, Brasil. Doutor em Ciências
Jurídicas. E-mail: newton@univali.br.
Resumo: O presente artigo faz uma análise das
declarações internacionais como instrumentos
balizadores de proteção e defesa dos direitos
infanto-juvenis. Identifica a Declaração d os
Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a
Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos
Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos
Direitos d a Criança de 1959 como referentes da
titularidade de direitos da criança, elencando
ainda os principais princípios reconhecidos
internacionalmente, para a configuração do
interesse maior da criança. Explicita ainda sobre
os aspectos políticos e didáticos destas
declarações, procurando chamar a atenção do
Estado brasileiro para a concretude dos direitos da
criança, e especialmente do direito a primeira
infância. A metodologia utilizada é indutiva com
fontes bibliográficas.
Palavras-chave: Declarações Internacionais de
Direitos Humanos; Direitos Infanto-juvenis;
Educação Infantil.
Abstract: This article makes an an alysis of
international declarations as protective
instruments for protecting and defending
children's rights. Identifies the declaration of
Human Rights and of the Citizen of 1789, the
Geneva Declaration of 1924, the Declaration of
humans ' Rights of 1948 and the Declaration of
the Rights of the Child of 1959 as pertaining to
the title of the child's rights, casting still Principal
internationally recognized p rinciples, for the
configuration of the child's greatest interest. It
also explains the political and didactic aspects of
these d eclarations, seeking to draw the attention
of the Brazilian state to the concreteness of the
rights of the Child, and especially of the right to
early childhood. The methodology used is
inductive with bibliographic sources.
Keywords: : International declarations of human
rights; Child-juvenile rights; Children's
Education.
Sumário: 1 Introdução; 2 A evolução Internacional da Proteção a Criança e ao Adolescente e a
Primeira Infância; 3 A Declaração dos Direitos do Homem e o Cidadão de 1789; 4 Declaração de
Genebra de 1924; 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 6 A Declaração dos Direitos
da Criança de 1959; 7 Conclusão. Referências.
1 Introdução
O direito é ferramenta basilar dos Estados Democráticos de Dir eito e Social,
e no Brasil, em razão do republicanismo, a defesa dos direitos infanto-juvenis e as
declarações internacionais firmadas são fundamentais, p orque r epresentam a
possibilidade de dar guarida a estes sujeitos de direito. Assim, se verificam a
evolução com suas declarações advindas do cenário internacional.
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Para tanto se apresentam as principais declarações internacionais, desde o
século XVIII até a Declaração dos Direitos da Criança de 1959, tendo por objeto
marcar o compromisso político do Estado Brasileiro em estabelecer a cr iança como
verdadeiro sujeito de direitos, e que possibilite uma atuação dos poderes púbicos
direcionados a Efetividade dos Direitos da Criança à Educação na Primeira Infância
no Brasil, q ue consiste no acesso pleno a escolas de educação infantil, desde o
nascimento.
Neste balizamento, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1789, a Declaração de Genebra d e 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de
1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1 959, são instrumentos que
possibilitam uma visualização clara do dever político de atuação do Estado brasileiro
na defesa e proteção da criança e do adolescente, ao estabelecer as premissas
norteadoras das ações em benefício da primeira infância.
2 A evolução Internacional da Proteção a Criança e ao Adolescente e a Primeira
Infância
O marco temporal de proteção internacional aos direitos da criança
ocorre no século XVIII, de forma implícita, e no século XX, com a criação das
Nações Unidas e Organização Internacional do Trabalho, sendo que após a Se gunda
Guerra Mundial, o movimento de defesa destes direitos, se difundiu com a criação
do Fundo Monetário Internacional para “el Socorro a la Infancia, y luego la
Declaración de los Derechos den Niño, firmada en 20 de noviembre de 1959. El más
comprensuble y ambicioso instrumento respecto a dicha protección fue la
Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos del Niño
1
”.
No cenário internacional verifica -se que a Organização das Naçõ es
Unidas atua de forma efetiva, para influenciar no desenvolvimento de normas
nacionais e de práticas ad ministrativas e judiciais, relativas aos direitos humanos,
dialogando ainda, com os governos locais, na tarefa de por fim às violações destes
direitos, reparando os casos concretos
2
”.
No aspecto co nceitual, a Sociedade precisa estar vigilante no trato da
Primeira Infância, destacando que Kofi Annan (falecido em 2018), na época
Secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em informe da UNICE F,
comentou sobre o estado mundial da infânc ia em 2001, rea lçando a atenção
prioritária que os Estado s responsáveis deveria m dar a questão, com normas,
programas e recursos públicos, destacando ainda, que este ciclo de zero a três anos,
na verdade é o que recebe menos atenção, visualizando uma tragédia para a criança
quanto para os países
3
.
Assim, o marco explícito temporal de proteção internacional aos
direitos da criança ocorre no século XX, com a criação das Nações Unidas e
Organização Internacional do Trabalho e a Declaração dos Direitos da Criança de
1
GONZÁLES, Stella Maris. La Protección de La Infancia en el Marco del Derecho Internacional.
Madrid : Cruz Roja Espanhola, 1991, p. 23.
2
GONZÁLES, Stella Maris. La Protección de La Infancia en el Marco del Derecho Internacional.
Madrid : Cruz Roja Espanhola, 1991, p. 34.
3
BALAGUER, Irene; Arderiu. Calidad de Los Servicios para la Primera Infancia y Estimación de la
Demanda. Madrid : Ministerio de Trabajo y Assuntos Sociales, 2007, p.194.
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