A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
| Autor | Felipe Kern Moreira, Marina do Ó Catão Agra |
| Cargo | Professor Associado (nível 3) de Direito Internacional nos cursos de Relações Internacionais, Comércio Exterior e Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande, RS, Brasil). Doutor e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (Brasília, DF, Brasil). Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do... |
| Páginas | 74-99 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 74-99, jan./abr. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124
A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades
de mineração na plataforma continental brasileira
Legal-environmental protection related to mining activities on
the Brazilian continental shelf
Felipe Kern Moreira *
Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Brasil)
felipe.kern@gmail.com
Marina do Ó Catão Agra**
Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Brasil)
nik_agra@hotmail.com
Recebido: 11/06/2020 Aprovado: 01/09/2020
Received: 06/11/2020 Approved: 09/01/2020
* Professor Associado (nível 3) de Direito Internacional nos cursos de Relações Internacionais, Comércio
Exterior e Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande RS, Brasil). Doutor e Mestre em
Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (Brasília DF, Brasil). Vice-Diretor da Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande RS, Brasil). Professor do Programa de
Mestrado em Direito e Justiça S ocial - PPGDJS/FURG. Líder dos grupos de pesquisa do CNPq
"Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar-LaBMar" e "A formação de ordens normativas
no plano internacional" e membro do grupo "Observatório do Sistema Judiciário Brasileiro".
International Visitor Fellowship no Ocean Frontier Institute, Dalhousie University, Halifax, C anadá. E-
mail: felipe.kern@gmail.com
** Bacharel em Direito formada pela Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande RS, Brasil). E-
mail: nik_agra@hotmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: MOREIRA, Felipe Kern. AGRA, Marina do Ó Catão. A
proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 75-100, jan./abr. 2021. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124
A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na
plataforma continental brasileira
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 74-99, jan./abr. 2021
Resumo
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental
relativa às atividades de min eração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será
utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias
da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos
governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência
assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda
carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto
à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos
ambientais.
Palavras-chave: plataforma continental; mineração; proteção ambiental; princípio da
precaução; Brasil.
Abstract
This article aims to describe and analyze the legal and environmental protection related to
mining activities on the Brazilian continental shelf. For that, this research uses the descriptive
method and the qualitative approach. The primary sources of this research are composed of
international law and Brazilian norms, government documents, and Brazilian jurisdictional
decisions. Notwithstanding legislation and jurisprudence ensuring th e protection of the
environment, mining on the continental shelf still lacks the consolidation of effective criteria
for environmental protection, particularly concerning the application of the precautionary
principle, given the scientific uncertainty regarding environmental impacts.
Keywords: continental shelf; mining; en vironmental protection; precautionary principle;
Brazil.
Sumário: 1. Introdução. 2. Os impactos ambientais das atividades de mineração na
plataforma continental. 3. Marcos jurídicos da mineração na plataforma continental
brasileira. 4. O EIA/RIMA na perspectiva da mineração em plataforma continental. 5.
Princípio da Precaução aplicado à mineração em plataforma continental. 6. Conclusões.
Referências.
1. Introdução
De acordo com dados da Marinha do Brasil, o Brasil abarca, ao longo
da sua costa - considerando o mar territorial, a zona econômica exclusiva e
a plataforma continental - 5,7 milhões de Km², o equivalente a 67% do
nosso território terrestre (SANTOS, 2017). Tal dimensão territorial -
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