Proteção Social

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas184-186

Page 184

O Sistema Nacional de Proteção Social é um conglomerado de políticas gerais e programas específicos, consumado mediante medidas administrativas e particulares de notável alcance e complexidade.

Didaticamente é a reunião do Sistema Nacional de Previdência, de Assistência Social e de Ações de Saúde, compondo o da seguridade social, com modalidades protetivas não securitárias, laborais ou não, de variada e complexa ordem.

321. Noção mínima - Adiante, enquadra-se a previdência social como técnica de proteção social. De alguma forma, esta última locução é considerada gênero, a ela correspondendo vários instrumentos.

Expressão consagrada na doutrina, designa propósito governamental, implementado pela iniciativa privada, de respeitável abrangência, logo, vítima de imprecisão terminológica. Confundida com o bem-estar social, fórmula adiantada, e com a própria previdência social, uma de suas espécies.

Defini-la reclama decantar o seu alcance, e aí reside sério problema. Cada autor pode circunscrevê-la a este ou àquele âmbito, sob distinto prisma, e, então, diferirá a nossa narrativa. Muitos a configuram como um enfeixado de ações estatais e particulares que visam a atender às necessidades básicas das pessoas quando estas têm de enfrentar certas contingências da vida.

A proteção quer dizer prevenção, cuidado, defesa, atuação conducente a evitar danos à pessoa, mas também o atendimento de necessidades de variada gama. Os métodos realizadores assumem infinidade de soluções.

Proteção social é uma soma comunitariamente conjugada de ações pessoais, anônimas ou identificadas, solidárias e que sejam sistematizadas. Extremamente atraídas e deflagradas por sua finalística.

Ela pressupõe a necessidade individual ou social, isto é, a existência de indivíduos (segurados, atendidos ou assistidos, enfim, os beneficiários) e de condições previamente especificadas (risco, contingência e sinistro), dependentes da cooperação. Num país onde todos são autossuficientes, sem hipossuficientes, ela é inexpressiva, mas tal nação inexiste, e as pessoas, em algum momento da vida, carecem buscar apoio externo.

Mediante os seus procedimentos, a proteção social é uma rede de programas colocados à disposição de determinados membros e, em inúmeras circunstâncias, executada conforme certas prestações.

Didaticamente, pode ser decomposta em pelo menos três níveis de amplitude:

  1. stricto sensu;

  2. lato sensu, e

  3. senso amplíssimo.

Restritivamente, é configurada nas modalidades securitárias, quando abarca a seguridade social e suas vertentes previdenciárias, assistenciárias e sanitárias.

Amplamente, alarga-se com a adição de instrumentos laborais, incluindo a legislação trabalhista e outros direitos, como o PIS-PASEP, FGTS, vale-transporte, tíquete-refeição, transporte gratuito...

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