Proteção social no capitalismo contemporâneo: contrarreformas e regressões dos direitos sociais
| Autor | Maria Lucia Lopes da Silva |
| Páginas | 9-14 |
EDITORIAL
R. Katál., Florianópolis, v. 22, n. 1, p. 09-14, jan./abr. 2019 ISSN 1982-0259
Proteção social no capitalismo contemporâneo:
contrarreformas e regressões dos direitos sociais
9DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n1p09
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O capitalismo é capaz de transmutar-se e manter sua essência predatória. Os processos históricos agregam-
lhe características que marcam eras. Vive-se a era da financeirização do capital, com predomínio das megacorporações
transnacionais que operam com relativa unidade nas estratégias globais de acumulação e dominação.
Essa configuração do capitalismo acentuou-se nos últimos quarenta anos, no seio da crise estrutural do
capital manifesta desde o início da década de 1970, com aprofundamento a partir de 2008, quando um novo
ciclo recessivo se espraiou no mundo, impulsionado pela crise imobiliária dos Estados Unidos. No curso da
crise, o capital financeiro põe-se no centro das relações econômicas e sociais e, junto a grupos industriais
transnacionais, assumiu o comando do conjunto da acumulação.
Este poder das finanças é multideterminado, porém, encontrou na dívida pública apoio fulcral. Esta
pressionou o Estado em favor da liberalização dos mercados e das políticas para atrair créditos, como os
juros altos, a supervalorização do mercado de ações, além de forçar as privatizações, alimentando, com
isso, o mercado financeiro.
A simbiose entre as instituições econômicas e o Estado é parte da estratégia das elites econômicas para
recompor seus poderes diante do esgotamento das estratégias de acumulação adotadas no pós-Segunda Guer-
ra Mundial até meados da década de 1970. A partir de então, um amplo projeto estratégico começou a ser
articulado pelas elites econômicas e políticas de potências mundiais, assentado na doutrina neoliberal, transfor-
mada em diretriz central do pensamento e da administração econômicos. O neoliberalismo como teoria das
práticas político-econômicas assevera que o bem-estar humano é potencializado liberando-se as liberdades e
capacidades empreendedoras individuais, em contextos em que os direitos à propriedade privada e ao livre
mercado sejam sólidos. Neste projeto, cabe ao Estado criar e preservar estruturas institucionais apropriadas a
estas práticas. Isso explica sua participação na conformação do capitalismo contemporâneo, em que são
centrais as instituições constitutivas do capital financeiro – os bancos e os investidores institucionais (fundos de
pensão, fundos coletivos de aplicação, sociedades de seguros, fundos mútuos etc.).
Assim, a intervenção da burguesia imperial e multinacional subordina o Estado para alcançar suas metas em
relação ao domínio político e à acumulação. Neste processo, impõe marcas predatórias em todos os continentes.
Entre estas, encontram-se, o aprofundamento das desigualdades sociais e os altos níveis de pobreza em descompasso
com o aumento e a concentração da riqueza; o desemprego generalizado e a ampliação das condições precárias de
trabalho; a regressão dos direitos sociais e a apropriação do fundo público pelas frações do capital; a criminalização
dos movimentos sociais resistentes às opressões e à exploração da classe trabalhadora; a perda de espaços demo-
cráticos; a expansão do neoconservadorismo e da ultradireita; e a destruição do meio ambiente.
Nos países da América Latina e do Caribe os elevados índices de pobreza e concentração de renda
exacerbam a desigualdade social. Nesta parte do mundo, de economia dependente, são escassas as políticas
sociais capazes de incidir em sua redução. A seguridade social, sobretudo a previdência social, que se distingue
na história da proteção social na região, sofre contínuas restrições. Os direitos trabalhistas, à saúde e à educa-
ção pública, os investimentos públicos em cultura, lazer, habitação, esportes, transportes coletivos e políticas
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