Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens

Autor:Gustavo D'Andrea
Atualizado a:Setembro 2010
RESUMO

Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) ... (ver resumo completo)

 
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[A Escritura Pública deve iniciar com fórmula utilizada pelo Tabelião de Notas, indicando o dia, mês e ano em que o presente instrumento esteja sendo lavrado] compareceu perante mim, Tabelião de Notas, o OUTORGANTE ... [indicar o nome completo do OUTORGANTE, ou seja, a pessoa que constituirá o PROCURADOR; incluir a qualificação do OUTORGANTE com nacionalidade, estado civil, profissão, número de documento de identidade, número do CPF e endereço].[Nesta parte da presente Escritura Pública, o Tabelião de Notas deve utilizar fórmula pela qual identifica o OUTORGANTE e dá fé de sua capacidade jurídica] Em seguida foi-me dito pelo OUTORGANTE que, por meio da presente Escritura Pública, constitui como seu PROCURADOR ... [indicar nome completo do PROCURADOR e qualificá-lo] conferindo-lhe poderes especiais para a finalidade específica de representá-lo na ocasião da lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial, por meio da qual terá fim seu casamento com ... [indicar nome completo e qualificação do cônjuge (ou ex-cônjuge, no caso de existência de separação prévia)], casamento este realizado no dia ... de ... de ... [incluir dia, mês e ano], do qual adveio ... [informar o número de filhos; se for mais de um filho, substituir “adveio” por “advieram”; indicar a data de nascimento, sexo e idade de cada filho]. Por se tratar de Procuração Pública com Poderes Especiais, o OUTORGANTE disse que tais poderes abrangem tão-somente e exatamente o seguinte: a) [no presente item deverá ser especificado se o OUTORGANTE manterá ou modificará seu nome de casado; se já houve a mudança anteriormente, este fato deverá ser informado no presente item; se o...

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