Quadro dos Reflexos da Reforma Trabalhista nas Sú mulas do STF

AutorMarcos Scalércio - Tulio Martinez Minto
Páginas198-198
198
QUADRO DOS REFLEXOS DA REFORMA
TRABALHISTA NAS SÚMULAS DO STF
Súmula do STF Artigo da Reforma Trabalhista
SÚMULA N. 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV,
da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo.
Com a nova redação dos arts. 545 e 579 da CLT, a Súmula
n. 666 do STF pode ser ampliada para incluir a necessidade
de autorização do empregado para o desconto de
qualquer modalidade de contribuição sindical.
Súmula Vinculante n. 40
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV,
da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao
sindicato respectivo.
Com a nova redação dos arts. 545 e 579 da CLT, a Súmula
Vinculante n. 40 do STF pode ser ampliada para incluir
a necessidade de autorização do empregado para o
desconto de qualquer modalidade de contribuição
sindical.

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