LEI ORDINÁRIA Nº 8922, DE 25 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, para Permitir a Movimentação da Conta Vinculada Quando o Trabalhador Ou Qualquer de Seus Dependentes For Acometido de Neoplasia Maligna.

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Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

Art. 20. ....................................................................................................................

..................................................................................................................................XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Marcelo Pimentel

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