Quando todos podem ganhar?
| Autor | Ricardo Morishita Wada; João Paulo da Silveira Ribeiro |
| Ocupação do Autor | É Professor da Disciplina Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor na graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV)/É Professor da Disciplina Regulação Jurídica e Econômica do Setor Elétrico na graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Páginas | 698-732 |
698 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia eléTRica
1 BREVE HISTÓRICO
Até meados da década de 1990, os serviços públicos de distri-
buição de energia elétrica eram prestados por empresas estatais.
Contudo, com o processo de reforma do Estado vivenciado pelo
Brasil naquele período e com o início do Plano Nacional de Deses-
tatização, na maioria dos Estados, a prestação do serviço de distri-
buição de energia elétrica foi delegada – através de concessões – para
a exploração de agentes privados, permanecendo a titularidade com
o Estado brasileiro, por se caracterizar como um serviço público.
1
Em virtude disso, trata-se de setor regulado.
Como consequência desse processo, o setor elétrico foi objeto
de ampla reestruturação. O início das privatizações das empresas
elétricas aconteceu antes mesmo do novo modelo institucional do
a licitação da exploração dos potenciais hidráulicos.
Parte considerável deste novo modelo é resultado das suges-
tões apresentadas no Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico
a desverticalização das empresas, com a separação das áreas de
geração, distribuição, transmissão e comercialização. Esse modelo
possibilitou a competição nas áreas de geração e comercialização de
energia que deixaram de ser exploradas em regime de monopólio.
No entanto, nas áreas de transmissão e distribuição, por se tratarem
de monopólio natural,2 permanece inexistindo a competição.
1 -
distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis.
2
Monopólio Natural a teoria econômica convencionou denominar monopólios
naturais os setores nos quais uma única empresa prove o mercado a um menor
custo do que qualquer outra situação.
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QuanDo ToDos PoDem ganhaR? 699
Registra-se que, enquanto os grandes consumidores de energia3
podem optar de quem desejam comprar energia e gozam de liber-
dade para negociar com seus fornecedores, os consumidores em
geral continuam como consumidores cativos.
4
Sendo assim, a grande
maioria dos usuários enquadra-se como consumidor cativo em um
mercado monopolístico não podendo, então, escolher quem será
seu prestador de serviço. Em outras palavras, estão vinculados a
uma determinada distribuidora de acordo com o espaço territorial
em que consomem energia. Nesse cenário de vulnerabilidade dos
consumidores, a regulação ganha relevância ainda maior.
De forma geral, é possível verificar que, após o processo de
desestatização, houve uma melhora na qualidade da prestação do
serviço. Esse desenvolvimento pode ser constatado a partir de uma
análise dos índices de continuidade do serviço que servem como indi-
cadores de qualidade no fornecimento de energia elétrica. O índice
DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumi-
elétrica em um dado lapso temporal. O FEC (Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora) indica o número de vezes,
em média, em que houve interrupção do fornecimento de energia
elétrica para as unidades consumidoras. Como pode ser observado
duração das interrupções do serviço desde a década de 1990. De
acordo com esses índices, houve uma melhora na continuidade da
3 -
midor especial. O Decreto n
atendido em qualquer tensão, tenha exercido a opção de compra de energia
“É de livre escolha dos novos consumidores,
cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o
fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.”
4 Consumidor cativo é aquele que só pode comprar energia elétrica da concessio-
nária ou permissionária que detém a concessão do serviço de distribuição de
-
tido à tarifa e às condições de fornecimento estabelecidas pela Agência Nacional
de Energia Elétrica.
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prestação de serviço após o processo de desestatização das distri-
buidoras de energia.
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DEC
FEC
27,19
24,05
19,85
17,44
16,57
18,07
16,66
15,81
16,85 16,33 16,08 16,63
21,68
19,88
17,59
15,29
14,56 14,84
13,12 12,12 12,62
11,71 11,71 11,36
Fora isso, o acesso à energia elétrica pela população atingiu
elevado nível de universalização com 99,9% dos domicílios urbanos
5
2 NOVOS DESAFIOS
que o mercado de energia elétrica desenvolva-se com equilíbrio entre
Além dessas competências
-
5 PNAD/IBGE, 2009. Pesquisa nacional por amostra de domicílios.
in
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