Quarta câmara cível - Quarta câmara cível

Data de publicação14 Junho 2023
Gazette Issue3351
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO

8045194-03.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Central Distribuidora De Prod Elet E Hidraulicos Ltda
Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A)
Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A)
Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212-A)
Agravante: Estado Da Bahia
Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730-A)
Agravado: Marcos Malvar Blanco
Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A)
Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A)
Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045194-03.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): ALVARO TORRES DA SILVA
AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA e outros
Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, IZAAK BRODER, SINESIO CYRINO DA COSTA NETO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estaado da Bahia, contra a decisão que, ao acolher a exceção de pré-executividade aviada por Marcos Malvar Blanco, reconheceu a ilegitimidade passiva do ex-sócio, ordenando a continuidade da execução fiscal contra a empresa contribuinte, com a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

Irresignada, a Fazenda Pública interpôs este recurso, sob o argumento de que, considerando a concordância do Ente, com a exclusão do excipiente, deveria incidir a regra do art.90, §4º, do CPC, que impõe o pagamento pela metade da verba honorária. Aduziu que o reconhecimento do pedido na objeção pré-executiva (impropriedade da cobrança) não consiste em desistência da ação.

Rebateu o fundamento de que, por não ter providenciado a retirada do ex-sócio da CDA ou dos seus dados perante a SEFAZ, já quenão era razoável que o excepto se antecipasse ao julgamento, adotando as providências sob discussão antes daquele veredicto, mas que foram implementadas imediatamente após a intimação do julgamento”.

Assim, entendendo que “a questão posta estava sob apreciação judicial e o Excepto/Agravante deveria, por prudência, aguardar o julgamento da questão posta para, depois da intimação, providenciar, como de fato providenciou, imediatamente, ..., a exclusão do excipiente da CDA, mediante a regularização, perante a Secretaria da Fazenda Estadual”, pugnou pelo provimento do recurso. Juntou documentos.

Despacho de ID n.º36939823 admitiu o processamento da via instrumental.

O Agravado apresentou contrarrazões, ID n.º 39622444, salientando que “opôs Exceção de Pré-Executividade visando reconhecer a sua ilegitimidade passiva para atuar na referida ação executiva, em razão de já ter se retirado regularmente da sociedade desde 19/01/2007, ou seja, 04 anos antes do ajuizamento da execução fiscal em questão”. Obtemperou que “em que pese tenha se verificado o reconhecimento do pedido pelo Estado, nota-se que este não foi cumprido, posto que a exclusão do nome do ex-sócio da CDA não ocorreu”. Visou à manutenção do julgado.

Este, em suma, o relatório. DECIDO.

Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, IV, V c/c VIII do NCPC c/c art.162, XV a XIX, do Regimento Interno/TJBa, além de precedentes e Súmula n.º 568 do STJ.

Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seu incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e se garantindo a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:

O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela antecipada recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)”. (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2).

Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator:

O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques)

Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que:

O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.” (Idem, ibidem. Original sem grifos)

Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento.

Com efeito, observo que o recurso questiona a incidência, ou não, do art.90, §4º, do CPC, sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, em hipótese de execução fiscal que foi extinta, apenas em relação a ex-sócio, após a oposição de exceção de pré-executividade, diante da sua ilegitimidade passiva, com a sua exclusão da lide. É fato incontroverso que o Estado da Bahia assentiu à tese de impertinência subjetiva do agravado, e, com isso, a impropriedade da exação lhe direcionada anteriormente.

Dito isso, os honorários advocatícios decorrem ex vi legis, sempre que houver a necessidade de atuação da parte adversária, para a defesa de seus interesses em lide instaurada com citação válida, aí compreendida a oposição de objeção pré-executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao se debruçar sobre o tema, ao julgar Recurso Especial representativo de controvérsia de n.º 1.185.036/PE, firmou o entendimento de ser devida a verba honorária, na hipótese de extinção da execução fiscal, pelo acolhimento da objeção pré-executiva, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

3. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(STJ, REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2010)

Ademais, o STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que "De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp nº 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu in casu), incabível é a condenação em verba honorária", vide REsp 446.062/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª TURMA, julgado em 17/12/2002, 295.

Isto porque, em observância ao princípio da causalidade, a verba honorária consiste em pedido implícito à sucumbência, que obriga a parte que dera ensejo a litígio infundado a custear os gastos ocasionados, ao seu opositor, com a contratação de Patrono. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sedimentou o tema em foco, ao julgar o REsp n.º1.111.002/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

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