Quinta câmara cível - Quinta câmara cível

Data de publicação03 Outubro 2022
Número da edição3190
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DECISÃO

8039852-11.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A)
Agravado: Francisco Soares Da Mota

Decisão:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, contra a decisão do Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, que nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” nº 8000940-73.2022.8.05.0022, proposta em desfavor de FRANCISCO SOARES DA MOTA, determinou a juntada da comprovação da constituição em mora do devedor, no prazo de 15 dias, em virtude da notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato firmado não ter sido entregue, posto que o AR (aviso de recebimento) retornou dos Correios, destacando como motivo da devolução ao remetente, a informação ”não existe o número”.

Irresignado, o Banco Agravante aduziu que a decisão recorrida merece reforma, por considerar que a mora foi devidamente configurada e comprovada nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/69. Pontuou que “pelo princípio da boa-fé dos contratos, cabe ao financiado indicar corretamente o endereço quando da contratação e por esse motivo, basta o envio do aviso de recebimento. A impossibilidade da entrega da notificação para constituição em mora não deve penalizar o Agravante”. Concluiu pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida e, ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento.

Colacionou aos autos os documentos de ids n°s 34874921 e seguintes.

É o breve relatório.

Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo.

Faz-se mister salientar, de antemão, que de acordo com o art. 1.015, I, do CPC, caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, situação vislumbrada no caso em apreço.

Conforme art. 1.019, I, do CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, quando presentes, na forma do art. 300, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)”.

Na hipótese, os argumentos ventilados na irresignação não se mostram suficientemente relevantes para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

A comprovação da constituição em mora do devedor é requisito essencial à propositura da demanda de busca e apreensão. Tal entendimento encontra suporte no §2º, do art.2º, do Decreto-Lei 911/69, além da súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos:

“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Súmula 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Observe-se que a Instituição Financeira formalizou a notificação extrajudicial, encaminhando-a para o endereço constante no contrato firmado (Rua Inglaterra, 05, bairro Barreiras I, CEP: 47813-206, Barreiras-BA). O referido documento visa informar ao devedor acerca de sua inadimplência, para, uma vez ciente, arque com a obrigação que lhe compete. Ocorre que, no caso em apreço, não há como aceitar que o devedor foi constituído em mora porque a notificação extrajudicial enviada para o endereço supra não foi entregue ao destinatário, já que o aviso de recebimento dos Correios retornou com a informação “não existe o número”. Destaque-se, ademais, que incumbe ao credor fiduciante esgotar os meios de notificação pessoal do devedor, quando não for possível efetivar a entrega do documento. Nesta linha, segue entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA APREENSÃO DO BEM, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ANTE A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AR, RELATIVO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJBA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8025050-42.2021.8.05.0000, Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO,Publicado em: 15/09/2021 )

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. NÚMERO INEXISTENTE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. MORA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-BA: Apelação, Número do Processo: 8000157-72.2015.8.05.0072, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 26/08/2020)

Sendo assim, não merece êxito a pretensão do Agravante ante a ausência de pressuposto de constituição regular do processo, qual seja, a comprovação da mora do devedor. Portanto, forçoso concluir, no particular, que não foi caracterizada a mora do Agravado, requisito indispensável para subsistência da própria demanda aforada, uma vez que descumprida a exigência legal estabelecida pelo Decreto Lei nº 911/69.

Diante disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência ao juízo da causa.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Salvador, 26 de setembro de 2022

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DECISÃO

8040118-95.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Bradesco Saude S/a
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Agravado: Merces Veiculos Ltda
Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094-A)

Decisão:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela BRADESCO SAÚDE S.A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA que, nos autos da “Ação Revisional nº 8003135-26.2021.8.05.0229”, proposta por MERCES VEÍCULOS LTDA, concedeu a tutela provisória nos seguintes termos:


CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré aplique, nas faturas vincendas, os limites de reajustes previstos pela ANS quanto aos três anos anteriores a 05/10/2021, ou seja, a partir de 05/10/2018, bem como em relação aos exercícios subsequentes na pendência desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou de responsabilização em caso de configuração de crime de desobediência. (Excerto da decisão agravada constante no ID 34944360)

A Agravada informou, na exordial, que a Operadora de Saúde aplicou reajustes anuais abusivos, muito superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais no período de 2017 a 2020. Aduziu que tal conduta impedirá a continuidade do contrato.

A Operadora Agravante asseverou que o contrato de saúde coletivo da empresa Agravada não apresenta as características de seguro individual.

Defendeu a legalidade dos reajustes aplicados a exiguidade do prazo para cumprimento da decisão e a redução do valor arbitrado à título de multa diária para montante não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento.

Colacionou os documentos de ID’s 34944360 e seguintes.

Comprovantes de recolhimento de custas constantes no ID 34948468.

É o relatório. Passo a decidir.


Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento...

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