DECRETO Nº 1225, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Fevereiro de 1994.
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DECRETO Nº 1.225, DE 15 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 17 de fevereiro de 1994, em Montevidéu de 1980, assinaram em 17 de fevereiro de 1994, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETA:
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
O anexo está publicado no Diário Oficial de 16/08/1994, págs. 12355/12365.
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, DE 17/02/94/MRE.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUSBCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (ACORDO N° 18)
Quinto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica N° 18, subscrito em 29 de novembro de mil novecentos e noventa e um, nos seguintes termos e condições:
ITENS NALADI/NCCA RETIRADOS DA LISTA DE EXCEÇÕES DA ARGENTINA
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18
ARGETINA ? Retirada da Lista de Exceções em 31/12/1993
NALADI DESCRIÇÃO
07.03 ? LEGUMES E HORTALIÇAS EM SALMOURA OU APRESENTADOS EM ÁGUA SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE SUA CONSERVAÇÃO, MAS NÃO ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
07.03.0.05 ? TOMATES
09.03 ? ERVA-MATE
09.03.0.01 ? CANCHEADA
09.03.0.02 ? ELABORADA
17.01 ? AÇÚCAR DE BETERRABA E DE CANA, EM ESTADO SÓLIDO
17.01.1 ? AÇÚCARES EM BRUTO
17.01.1.00 ? SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES
17.01.1.01 ? MASCAVO
17.02 ? OUTROS AÇÚCARES NO ESTADO SÓLIDO; XAROPES DE AÇÚCAR EM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES; SUCEDANEOS DO MEL, MESMO MISTURADOS COM MEL NATURAL; AÇÚCARES E MELAÇOS CARAMELIZADOS
17.02.1 ? OUTROS AÇÚCARES NO ESTADO SÓLIDO
17.02.1.10 ? COM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES
17.02.1.11 ? AROMATIZADO COM BAUNILHA NATURAL OU ARTIFICIAL
17.02.1.19 ? OS DEMAIS
17.04 ? PRODUTOS DE CONFEITARIA QUE NÃO CONTENHAM CACAU
17.04.0.02 ? CARAMELOS
17.04.0.09 ? PRODUTO CHAMADO CHOCOLATE BRANCO
18.06 ? CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU
18.06.0.01 ? CHOCOLATE EM QUALQUER FORMA
18.06.0.99 ? OS DEMAIS
47.01 ? PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DO PAPEL
47.01.03 ? PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA
47.01.3.04 ? A SODA OU AO SULFATO, BRANQUEADAS OU SEMIBRANQUEADAS, DIFERENTES DAS PASTAS SOLÚVEIS, DE CONIFERAS
47.01.3.05 - A SODA OU AO SULFATO, BRANQUEADAS OU SEMIBRANQUEADAS DIFERENTES DAS PASTAS SOLÚVEIS, DE OUTRAS MADEIRAS
51.04 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS CONTÍNUAS (INCLUSIVE OS TECIDOS DE MONOFILAMENTOS OU DE TIRAS DAS POSIÇÕES 51.01 E 51.02)
51.04.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS
51.04.1.02 ? TECIDOS QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE MATERIAIS TEXTEIS SINTÉTICAS CONTÍNUAS, EXCETO O TECIDO PARA ARMAÇÃO DE PNEUMÁTICOS
53.11 ? TECIDOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS
53.11.0.02 ? TECIDOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS PENTEADOS, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE LÃ OU DE PELOS FINOS
53.11.0.04 ? TECIDOS QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DE LÃ OU DE PELOS FINOS, MESCLADOS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DISCONTÍNUAS
55.05 ? FIOS DE ALGODÃO NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO
55.05.1 ? CRUS
55.05.1.02 ? QUE MECAMM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 14.000 M ATÉ 40.000 M INCLUSIVE POR KG
55.05.1.03 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 40.000 M ATÉ 80.000 M EXCLUSIVE POR KG
55.05.9 ? OUTROS
55.05.9.02 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 14.000 M ATÉ 40.000 M INCLUSIVE POR KG
55.05.9.03 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 40.000 M ATÉ 80.000 M EXCLUSIVE POR KG
55.08 ? TECIDOS BOUCLES DO TIPO ESPONJA, DE ALGODÃOO
55.08.0.01 CRUS
55.08.0.99 ? OS DEMAIS
55.09 ? OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO
55.09.0.01 ? CRUS, COM UM CONTEÚDO MÍNIMO EM PESO DE ALGODÃO DE 85%
55.09.0.02 ? OS DEMAIS, COM UM CONTEÚDO MÍNIMO EM PESO DE ALGODÃO DE 85%
55.09.0.03 ? CRUS, COM UM CONTEÚDO EM PESO DE ALGODÃOO INFERIOR A 85%
55.09.0.04 ? OS DEMAIS, COM UM CONTEÚDO EM PESO DE ALGODÃO INFERIOR A 85%
56.05 ? FIOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS ( OU DE RESÍDUOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS), NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO
56.05.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS
56.05.1.01 ? QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS
56.05.1.02 ? DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM ALGODÃO
56.07 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS DESCNTÍNUAS
56.07.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS
56.07.1.02 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUA, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM ALGODÃO
56.07.1.03 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM LÃ E PELOS FINOS
56.07.2 ? DE FIBRAS ARTIFICIAIS
56.07.2.05 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM FIBRAS DIFERENTES DO ALGODÃO, LÃ, PELOS FINOS OU MATÉRIAS TEXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS CONTÍNUAS
60.01 ? TECIDOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA, EM PEÇAS
60.01.0.01 ? DE ALGODÃO
60.01.0.03 ? DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS
60.03 ? MEIAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA
60.03.0.01 ? DE ALGODÃO
60.03.0.03 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
60.04 ? ROUPA INTERIOR DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA
60.04.0.05 ? CALÇAS (PANTIES) DE FIBRAS SINTÉTICAS
60.05 ? ROUPA EXTERIOR, SEUS ACESSÓRIOS E OUTROS ARTIGOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA
60.05.0.01 ? ROUPA DE MALHA ( CHANDAILS), PULL-OVERS, MACACÕES (SLIP-OVERS), CONJUNTOS, COLETES, CASACOS E BLUSAS DE LÃO OU DE PELOS FINOS
60.05.0.11 ? OUTRAS ROUPAS EXTERIORES E SEUS ACESSÓRIOS, DE LÃ OU DE PELOS FINOS
60.06 ? TECIDOS EM PEÇAS E OUTROS ARTIGOS (INCLUSIVE AS JOELHEIRAS E AS MEIAS PARA VARIZES) DE MALHA ELÁSTICA E DE MALHA COM BORRACHA
60.06.1 ? TECIDOS EM PEÇAS, DE MALHA ELÁSTICA E DE MALHA COM BORRACHA
60.06.1.01 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS
60.06.1.99 ? OS DEMAIS
61.01 ? ROUPA EXTERIOR PARA HOMENS E MENINOS
61.01.0.10 ? CALÇAS E CALÇÕES DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
61.02 ? ROUPA EXERIOR PARA MULHERES, MENINAS E CRIANÇAS
61.02.0..04 ? CASACÕES E CASACOS, DE FIBRS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
61.02.0.14 ? SAIAS DE LÃ OU DE PELOS FINOS
61.02.0.21 ? OUTRA ROUPA EXTERIOR DE LÃ OU DE PELOS FINOS
61.04 ? ROOUPA INTERIOR PARA MULHERES, MENINAS E CRIANÇAS
61.04.0.01 ? DE ALGODÃO
62.02 ? ROUPA DE CAMA, DE MESA, DE TOUCADOR, DE COPA OU DE COZINHA; CORTINAS E OUTROS ARTIGOS PARA GUANIÇÃO DE INTERIORES
62.02.0.01 ? ROUPA DE CAMA, DE ALGODÃO
62.02.0.02 ? ROUPA DE CAMA, DE OUTRAS FIBRAS
62.02.0.03 ? ROUPA DE MESA, DE ALGODÃO
62.02.0.04 ? ROUPA DE MESA, DE OUTRAS FIBRAS
62.02.0.05 ? ROUPA DE TOUCADOR, DE COZINHA OU DE COPA, DE ALGODÃO
62.03 ? SACOS E SACOLAS PARA EMBALAGEM
62.03.0.03 ? DE POLIPROPILENO
73.02 ? FERRO-LIGAS
73.02.0.04 ? FERRO-SILÍCIO
73.02.0.05 ? FERRO-SILÍCIO-MANGANÊS
73.07 ? FERRO E AÇO EM DESBASTES QUADRADOS OU RETANGULARES (BLOOMS) E PALANQUILHAS; DESBASTES PLANOS (SLABS) E LARGETS; PEÇAS DE FERRO E DE AÇO SIMPLESMENTE DESBASTADAS POR FORJAMENTOO OU MARTELAGEM (ESBOÇOS DE FORJA)
73.07.0.01 ? DESBASTES QUADRADOS OU RETANGULARES (BLOOMS) E PALANQUILHAS
73.11 ? PERFILADOS DE FERRO OU DE AÇO, LAMINADOS...
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