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R143 - Sobre Proteção e Facilidades a serem Dispensadas a Representantes de Trabalhadores na Empresa

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Vincent
AutorMarcos Scalércio
Ocupação do AutorJuiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo)
Páginas370-372

Page 370

"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho e reunida, em 2 de junho de 1971, em sua Quinquagésima Sexta Reunião;

Após adotar a Convenção sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971;

Tendo decidido adotar proposições referentes à proteção e a facilidades concedidas a representantes de trabalhadores na empresa, o que constitui a quinta questão da ordem do dia da reunião;

Tendo determinado que essas proposições se revistam da forma de uma Recomendação, adota, no dia vinte e três de junho do ano de mil novecentos e setenta e um, a seguinte Recomendação que pode ser citada como a Recomendação sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971:

I - MÉTODOS DE IMPLEMENTAÇÃO

  1. Esta Recomendação vigorará por meio de leis ou regulamentos nacionais ou de contratos coletivos ou de qualquer outra maneira compatível com a prática nacional.

    II - DISPOSIÇÕES GERAIS

  2. Para os fins desta Recomendação, a expressão "representantes de trabalhadores" designa pessoas como tais reconhecidas por lei ou prática nacionais, quer sejam:

    1. representantes sindicais, isto é, representantes designados ou eleitos por sindicatos ou pelos membros desses sindicatos, ou

    2. representantes eleitos, isto é, representantes livremente eleitos pelos trabalhadores da empresa de acordo com disposições de leis ou regulamentos nacionais ou de acordos coletivos, e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado.

  3. Leis e regulamentos nacionais, contratos coletivos, laudos arbitrais ou sentenças judiciais podem definir o tipo ou tipos de representantes de trabalhadores que terão direito à proteção e a facilidades previstas nesta Recomendação.

  4. Quando houver na mesma empresa representantes sindicais e representantes eleitos, medidas apropriadas serão tomadas, sempre que necessário, para assegurar que a existência de representantes eleitos não seja utilizada para enfraquecer a posição dos sindicatos envolvidos ou de seus representantes, e para estimular a cooperação em todos os assuntos relevantes entre os representantes eleitos e os sindicatos em causa e seus representantes.

    III - PROTEÇÃO DE REPRESENTANTES DE TRABALHADORES

  5. Os representantes de trabalhadores na empresa gozarão da efetiva proteção contra qualquer ato que os prejudique, inclusive demissão em virtude de suas funções ou atividades como...

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