R185 - Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
Autor | Marcos Scalércio |
Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
Páginas | 392-393 |
Page 392
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo do Escritório Internacional do Trabalho e congregada em 8 de outubro de 1996 em sua octagésima quarta sessão e;
Havendo decidido adotar diversas propostas relativas à revisão da Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos), 1926, sendo este o primeiro item na ordem do dia desta sessão, e;
Havendo decidido que essas propostas deverão ter o formato de uma Recomendação em complementação à Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos), 1996;
Adota, na data de vinte e dois de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, a seguinte recomendação, que pode ser citada como a Recomendação de Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos), 1996:
I - COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
1. A autoridade de coordenação central deverá adotar medidas adequadas para fomentar uma cooperação efetiva entre as instituições públicas e outras organizações que tratem das condições de vida e de trabalho de trabalhadores marítimos.
2. A fim de garantir a cooperação entre inspetores, armadores, trabalhadores marítimos e suas respectivas organizações, e com a finalidade de manter ou melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos, a autoridade de coordenação central deverá realizar consultas periódicas com os representantes dessas organizações para determinar as medidas mais adequadas para alcançar esses objetivos. A autoridade de coordenação central deverá determinar, seguindo-se a uma consulta realizada com as organizações de armadores e de trabalhadores marítimos, qual deverá ser o formato das referidas consultas.
II - ORGANIZAÇÃO DA INSPEÇÃO
3. A autoridade de coordenação central, e qualquer outro serviço ou autoridade que seja total ou parcialmente responsável pela inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos, deverá ter disponíveis todos os recursos necessários para o desempenho de suas funções.
4. O número de inspetores deverá ser suficiente para garantir o desempenho eficaz de suas funções e deverá ser determinado tomando-se em conta:
a) a importância das funções que tenham que ser desempenhadas pelos inspetores e, especialmente, o número, a natureza e o tamanho dos navios sujeitos a inspeção, bem como o número e a complexidade dos dispositivos legais a serem aplicados;
b) os meios materiais colocados à disposição dos inspetores; e
c) as condições...
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Normas da OIT organizadas por temas
- Recomendações da OIT
- R90 - Sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor
- R111 - Sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
- R143 - Sobre Proteção e Facilidades a serem Dispensadas a Representantes de Trabalhadores na Empresa
- R144 - Sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno
- R146 - Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego
- R148 - Relativa à Licença Remunerada para Estudos
- R149 - Sobre Organizações de Trabalhadores Rurais e seu Papel no Desenvolvimento Econo^mico e Social
- R159 - Sobre os Procedimentos para a Definição das Condições de Emprego no Serviço Público
- R163 - Sobre a Promoção da Negociação Coletiva
- R165 - Recomendação sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores - Trabalhadores com Encargos de Família
- R175 - Sobre Segurança e Saúde na Construção
- R181 - Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
- R183 - Sobre Segurança e Saúde nas Minas
- R185 - Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
- R190 - Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
- R192 - Segurança e Saúde na Agricultura
- R193 - Sobre a Promoção de Cooperativas
- R195 - Sobre o Desenvolvimento dos Recursos Humanos - Educação, Formação e Aprendizagem permanente
- R199 - Referente ao Trabalho no Setor Pesqueiro
- R200 - Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o Mundo do Trabalho
- R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
- Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
- Convenção de Viena sobre relações consulares
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