R90 - Sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor
Autor | Marcos Scalércio |
Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
Páginas | 368-369 |
Page 368
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho e reunida, em junho de 1951, em sua 34ª Reunião;
Tendo decidido adotar proposições relativas ao princípio de igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor, matéria que constitui a sétima questão da ordem do dia da Reunião;
Tendo decidido que essas proposições se revestissem da forma de recomendação suplementar à Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951, adota, neste dia vinte e nove de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e um, a seguinte Recomendação que pode ser citada como a Recomendação sobre Igualdade de Remuneração, 1951:
Considerando que a Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951, estabelece certos princípios gerais a respeito da igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor;
Considerando que a Convenção dispõe que a aplicação do princípio de igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor será promovida ou assegurada por meios adequados aos métodos em vigor para definir tabelas de remuneração nos países em questão;
Considerando a conveniência de indicar alguns procedimentos para a progressiva aplicação dos princípios estabelecidos pela Convenção;
Considerando ser também conveniente que todos os Estados--Membros, ao aplicar esses princípios, levem em conta os métodos de aplicação tidos como satisfatórios em alguns países, a Conferência recomenda que todo Estado-Membro aplique, nos termos do art. 2º da Convenção, as seguintes disposições e informe em relatórios à Secretaria Internacional do Trabalho, conforme requer o Conselho de Administração, as medidas tomadas para lhes dar cumprimento:
1. Medidas adequadas deveriam ser tomadas, após consulta com as organizações de trabalhadores interessadas ou, onde não as houver, com trabalhadores interessados para:
a) assegurar a aplicação do princípio de igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor a todos os empregados de departamentos ou órgãos da Administração pública;
b) incentivar a aplicação do princípio a empregados de departamentos ou órgãos de governos estaduais, provinciais ou locais, quando competentes para fixar tabelas de remuneração.
2. Medidas adequadas deveriam ser tomadas, após consulta com as organizações de empregadores e de...
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- Recomendações da OIT
- R90 - Sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor
- R111 - Sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
- R143 - Sobre Proteção e Facilidades a serem Dispensadas a Representantes de Trabalhadores na Empresa
- R144 - Sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno
- R146 - Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego
- R148 - Relativa à Licença Remunerada para Estudos
- R149 - Sobre Organizações de Trabalhadores Rurais e seu Papel no Desenvolvimento Econo^mico e Social
- R159 - Sobre os Procedimentos para a Definição das Condições de Emprego no Serviço Público
- R163 - Sobre a Promoção da Negociação Coletiva
- R165 - Recomendação sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores - Trabalhadores com Encargos de Família
- R175 - Sobre Segurança e Saúde na Construção
- R181 - Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
- R183 - Sobre Segurança e Saúde nas Minas
- R185 - Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
- R190 - Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
- R192 - Segurança e Saúde na Agricultura
- R193 - Sobre a Promoção de Cooperativas
- R195 - Sobre o Desenvolvimento dos Recursos Humanos - Educação, Formação e Aprendizagem permanente
- R199 - Referente ao Trabalho no Setor Pesqueiro
- R200 - Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o Mundo do Trabalho
- R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
- Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
- Convenção de Viena sobre relações consulares
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