A racionalidade legislativa
| Author | Manuel Atienza |
| Pages | 27-39 |
27
CAPÍTULO II
A RACIONALIDADE LEGISLATIVA
§ 4 Níveis de racionalidade legislativa
Uma maneira de encarar esse triplo desafio com que finalizei o ca-
pítulo anterior poderia consistir em desenvolver e esclarecer a ideia
de racionalidade ou racionalização, que está presente de alguma
forma em todos os estudos sobre a legislação, quer tenham ou não
uma finalidade de caráter prático. Pois bem, a racionalização da
atividade legislativa pode ser (e de fato é) compreendida de diversas
maneiras. Na minha opinião, é necessário distinguir cinco modelos,
ideias ou níveis de racionalidade: uma racionalidade comunicativa
ou linguística (R1), em que o emissor (editor) deve ser capaz de
transmitir uma mensagem (a lei) fluentemente ao receptor (o desti-
natário); uma racionalidade jurídico-formal (R2), pois a nova lei
deve ser inserida harmoniosamente em um sistema jurídico; uma
racionalidade pragmática (R3), pois a conduta dos destinatários
teria que se adequar ao que está prescrito na lei; uma racionalidade
teleológica (R4), pois a lei teria que alcançar os fins sociais almeja-
dos; e uma racionalidade ética (R 5), pois as condutas prescritas e as
finalidades das leis pressupõem valores que deveriam ser suscetíveis
de justificação ética [ver tabela do § 15].
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