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Rádio e televisão (programação normal e noticiário)

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Vincent
AutorCarlos Eduardo Bruno Marietto - Wilson do Prado
Ocupação do AutorDefensor Público em Mato Grosso do Sul - Advogado, mestre em direito pela Unesp ? Universidade Estadual Paulista, professor universitário
Páginas123-126

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201) Proibições às rádios e televisões

A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

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  1. Transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consul-ta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

  2. Veicular propaganda política;

  3. Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

  4. Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

  5. Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

· NORMA LEGAL: Lei Eleitoral nº 9.504/97, artigos 45, incisos I a VI, e 55, parágrafo único, com redação dada pela Lei Federal nº 11.300/2006, e Resolução TSE Nº 23.370/11, artigo 27, incisos I, II, III, IV, V, e parágrafo 2º, e artigo 45 - PUNIÇÃO-MULTA: A prática destas condutas sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), além de perda de tempo do horário gratuito, duplicada em caso de reincidência.

202) O que é trucagem

É todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

O TSE, Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Instrução 107/2006, artigo 17, parágrafos 1º e 2º, conceituou trucagem e montagem. A

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TRUCAGEM E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): Na ADIn nº 4.451 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o STF decidiu: O Tribunal, por maioria, referendou a liminar [concedida pelo Minis-tro Ayres Brito] suspendendo as normas do inciso II e da segunda parte do inciso III, ambos do artigo 45, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do...

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