Razões para a inconstitucionalidade do decreto nº 10.004/2019: ou porque o 'programa nacional das escolas cívico-militares' não deve prosperar

AutorGabriel Lima Marques
Ocupação do AutorDoutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Páginas52-70
52 • Sociedade, Direito & Justiça - volume 7
RAZÕES PARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
Nº 10.004/2019: OU PORQUE O “PROGRAMA NACIONAL
DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES” NÃO DEVE PROSPERAR
Gabriel Lima Marques2
Resumo: Este trabalho tem por escopo apresentar as razões pelas
quais assume que o decreto de nº 10.004/2019, que criou o Progra-
ma Nacional das Escolas Cívico-Militares no Brasil, é inconstitu-
cional. Para tanto será situada a edição do decreto no processo de
militarização das escolas públicas civis, o que vem ocorrendo nos
últimos trinta anos. Na sequência, se apresentará o texto posto do
decreto, quando então a partir daí em um segundo momento do
artigo, através do recurso da xação de adágios, juntos cada qual
dos seus respectivos fundamentos, o artigo rematará com base em
tais argumentos que o supracitado Programa deve ser interrompido.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Decreto; Escolas Cívico-
-Militares.
Abstract: is work aims to present the reasons why it assumes that
the decree nº 10.004/2019, which created the National Program of
Civic-Military Schools in Brazil, is unconstitutional. For that the is-
Parte deste trabalho foi apresentado em uma primeira versão junto ao Ins-
tituto dos Advogados Brasileiros – IAB, enquanto parecer jurídico da lavra
do autor, tendo sido aprovado aí em sessão ordinária.
Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janei-
ro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ). Pós-Graduado em Direito e Saúde pela Escola Nacional de Saúde
Pública Sérgio Arouca (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Professor (40 hs., com dedicação exclusiva) de Direito Constitucional da
Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Professor permanente do
PPGH (Programa de Pós-Graduação em História) da UNIFAP. Advogado.
E-mail gabriel-marques@hotmail.com.
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sue of the decree will be placed in the process of militarization of ci-
vil public schools, which has been happening in the last thirty years.
Subsequently, the decree’s text will be presented, when from there in
a second moment of the article, through the use of adagios xation,
together each of its respective foundations, the article will conclude
based on such arguments that the aforementioned Program must be
stopped.
Keywords: Unconstitutionality; Decree; Civic-Military Schools.
INTRODUÇÃO
Praticamente superado o período pandêmico já agora nos
idos de 2022. E com o m deste período, junto a ele, enfrentadas
quase todas as polêmicas jurídicas que nos dois últimos anos tal
tempo de malogro gerou. Por sua vez, casos que monopolizaram
como era de se esperar, a atenção desde a academia à comunida-
de política e desde as instituições à sociedade. É chegado então o
momento de se fazer uma reexão sincera, porém, neste torvelinho
epidemiológico, aí secundada, sobre o decreto de nº 10.004 de 05 de
setembro de 2019, o qual instituiu o chamado “Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares”, doravante mencionado como PECIM,
ainda no apagar das luzes do “antigo normal”.3
Nesta senda, o objeto do presente paper é o de reetir sobre
por quais razões de Direito o PECIM não deve prosperar, por se par-
tir do pressuposto de que o mesmo, é na verdade inconstitucional.
Assim é que para dar conta de tal proposta, o artigo encon-
tra-se dividido em duas partes. Na primeira, a ideia é fazer um resga-
te histórico sobre o momento imediatamente anterior a instauração
do PECIM, agregando como essa fase dentro de um processo macro
se materializou pelo Poder Executivo. Para a partir daí, destacar que
por uma disfunção de ordem constitucional do PECIM em forma
e mérito – o que em condições normais de temperatura e pressão
3 Em oposição ao “novo normal”, ou a etapa inaugurada em 2020 com a
Pandemia do COVID-19 (RIBAS, 2021, p. 08).

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