Reabilitação
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reAbiLitAção
20.1 DEFINIÇÃO E ASPECTOS GERAIS
visa a reinserção social do condenado, garantindo o sigilo a respeito dos seus antecedentes
e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através
de uma espécie de declaração judicial de que as penas aplicadas a certo agente foram por
ele cumpridas ou extintas.
Através da reabilitação se assegura ao condenado o sigilo dos registros do seu pro-
cesso criminal e são suspensos condicionalmente os efeitos secundários da condenação,
previstos no Art. 92 do Código Penal.
quando do cumprimento ou extinção da pena criminal, portanto, em boa parte, e no que
tange aos seus efeitos, acreditamos que o instituto da reabilitação seria desnecessário.
Entretanto, o sigilo oriundo da reabilitação é mais amplo do que o da Lei de Execu-
ção Penal pois, as informações por ele encobertas só poderão ser obtidas através de uma
requisição (ordem) exclusivamente oriunda do magistrado, mas por nenhum outro mem-
bro do Poder Judiciário.
Para que ocorra a reabilitação será preciso o trânsito em julgado da sentença conde-
natória, independente da pena aplicada, e o decurso de dois anos a partir da extinção da
caso de pena de multa, o prazo de 2 anos começa a correr do pagamento desta.
20.2 REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A REABILITAÇÃO
Para que se conceda a reabilitação, será necessário, além do decurso do prazo de 2
anos da extinção da pena, que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
A) O condenado estabelecer residência fixa no país após a extinção da pena por um
B) Que durante esse tempo (2 anos), o condenado tenha demonstrado bom compor-
C) Que tenha havido ressarcimento o dano causado (se possível) ou que se tenha
D) Que a reabilitação seja requerida pelo próprio condenado, podendo esse pedido
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