Reclamação pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 404-413 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ-PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE ................. - ...
....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), com RG n. ....................., inscrito no CPF/MF sob n. ...................., portador da CTPS n. ....................., série .........., residente ....... (endereço completo), por seus procuradores firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ................... LTDA., com sede na Av. ....................., n. ....., pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir explicitados:
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O reclamante manteve relação empregatícia com a demandada no período de ... de ................ de ....., ainda que conste em sua CTPS data de admissão diversa (.../.../.....), a ... de ................ de ....., quando foi imotivadamente dispensado, inclusive com a retirada, manu militari, de seus pertences e de sua família, do local de trabalho. Requer, desde logo, a retificação de sua CTPS para que conste na respectiva a real gênese contratual.
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Ocorre que o obreiro encontra-se inapto à demissão, eis que está seriamente enfermo, inclusive cego de um dos olhos, por negligência da reclamada em não fornecer EPI’s, conforme faz prova a documentação em anexo. Por consequência, requer, desde já, a nulidade da demissão e a reintegração ao emprego com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, inclusive férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS, vincendas, ou, se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, a satisfação das parcelas rescisórias e o saldo de salário, pois impagos; e da multa estipulada no art. 477, §§ 6º e 8º, do Texto Consolidado, assim como a "baixa" em sua CTPS e liberação dos depósitos fundiários sob o código "01", ou o levantamento através de alvará.
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O requerente, como supranoticiado, perdeu a visão de um dos olhos e está gravemente doente, em face da negligência da requerida em não fornecer EPI’s. Isto mudou substancialmente a sua vida, seja pela redução de sua capacidade laboral, seja pela limitação de suas expectativas de progressão profissional, seja pela inferioridade em qualquer
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forma de relação humana (de ordem profissional, social, familiar, afetiva, etc.), seja pela humilhação perante terceiros (deboche, sarcasmo, "ô, cegueta", entre outros), seja pelo sofrimento físico e os efeitos psíquicos decorrentes.
A Carta Política de 1988 assegurou a todos os cidadãos o direito à indenização por danos morais e materiais, mais precisamente no Art. 5º, incisos V e X, ipsis litteris:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A Dra. Beatriz Della Giustina, em sua obra A Reparação do Dano Moral decorrente da relação de emprego, Revista LTR, v. 59, n. 10, de outubro/95, p. 59-10/1335, sobre a matéria em tela, menciona, verbis:
(...) Assim, vislumbra-se, desde logo, o direito de indenização por dano moral trabalhista, em virtude de uma conduta ilícita, decorrente da relação de emprego. Este é o cenário no qual a Lei Maior quer que se busque proteger a dignidade e a personalidade do trabalhador.
Deste modo, uma vez caracterizado qualquer ato ilícito, que dá origem à indenização, torna-se indispensável a invocação supletiva do que preceitua o art. 186 do CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Este dispositivo é de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que é autorizado pelos arts. 8º e 769 da CLT.
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar questões trabalhistas que envolvam pedido de indenização por danos morais e materiais praticados pelo empregador, relacionados ao contrato de trabalho, nos termos do art. 1º, inciso III, e art. 5º, incisos V e X, combinados com o art. 114, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
Destarte, requer indenização, pelos danos morais no valor de R$ ........ , .. (......................), e pelos danos materiais no valor de sua maior remuneração, mensalmente, vitaliciamente.
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O demandante desempenhou seus misteres, serviços gerais de lavoura (aplicação de agrotóxicos, preparo e plantio, colheita, manutenção
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e abastecimento da maquinaria, entre outros), na propriedade rural da demandada, localizada na ................., município de .................... .
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O peticionário trabalhava nos períodos de plantio, colheita, aplicação de agrotóxicos, das 7 horas até entre 22 e 23 horas, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeições, de segunda a segunda, inclusive feriados; nos demais períodos, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sábado pela manhã. Apesar de ter laborado em jornada extraordinária, não recebeu corretamente a tal título, quer pelo quantitativo, quer pelo qualitativo, assim como jamais percebeu a título de domingos, feriados, adicional noturno e dos períodos relativos aos intervalos para alimentação e descanso, nos termos do § 4º, do art. 71 do Diploma Consolidado, com redação dada pela Lei n. 8.923, de 27.07.1994. Requer, agora, o pagamento das...
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