Reclamação por ter adquirido objeto no comércio e não ter sido efetuada a entrega no prazo ajustado
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 1156-1160 |
Page 1156
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado ....... (endereço completo), vem, respeitosamente, perante esse Juizado (pode ser: por seu advogado infra-assinado), propor a presente RECLAMAÇÃO contra LOJAS ......................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..................., estabelecida ....... (endereço completo), em razão dos fatos e fundamentos expostos abaixo:
O Reclamante adquiriu da Reclamada, no dia .../.../....., um ...... (nome do produto), marca ................., conforme se comprova pela nota fiscal anexa, pelo preço à vista de R$ ........ , .. (......................), obrigando-se a efetuar a entrega do produto no prazo de 3 (três) dias, após a compra.
Acontece, Ínclito Julgador, que já se passaram mais de 15 (quinze) dias sem que lhe fosse entregue o objeto adquirido e pago à vista, o que vem trazendo ao Reclamante prejuízos e dissabores de toda ordem, pois que adquiriu o referido produto por dele necessitar, de forma urgente, em seu estabelecimento comercial.
Embora o Reclamante tenha se dirigido inúmeras vezes à Reclamada, não vem logrando êxito, motivo pelo qual é a presente.
EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. a citação da Reclamada, por meio de seu representante legal, para comparecer à Audiência Conciliatória e, querendo, ofertar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, esperando, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido inicial, condenando a Reclamada a proceder à entrega do produto acima descrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da citação da presente, sob pena de incorrer em multa diária de R$ ........ , .. (......................), caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.
Requer também que, não sendo satisfeita a obrigação no prazo fixado, faculte-se ao Reclamante rescindir unilateralmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ficando aquela obrigada a
Page 1157
reembolsar ao Reclamante o preço recebido, atualizado, de acordo com o preço de mercado do produto adquirido, e, na sua falta, por um similar.
Requer ainda, julgado procedente o pedido, seja extraída cópia do processo e remetida à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de ser apurada a responsabilidade criminal do representante legal da Reclamada, pela venda de produto que não dispunha em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO