Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 414-417 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ............../....
......................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ....................., inscrito no CPF sob o n. ....................., portador da CTPS n. ..............., série ........., residente e domiciliado ......
(endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO contra .................. LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. .................., com sede na Av. ....
(endereço completo), pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir explicitados:
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O Reclamante manteve relação empregatícia com a Demandada no período de ... de .............. de ..... a ... de ............. de ....., quando foi imotivadamente dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias, o que, agora, requer. Faz jus, ainda, ao recebimento da multa estipulada no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT;
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O autor desempenhou as funções de motorista profissional.
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O suplicante, à época de sua demissão, a título de salário-base, recebia mensalmente a importância de R$ .......,.. (......................).
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O demandante fora contratado para desempenhar jornada das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, de segunda a sexta-feira. Todavia, labutava em jornada elastecida, em total afronta às normas elencadas na Lei nº. 12.619/12, o que deve ser apurado por ocasião da instrução do feito;
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O peticionário jamais gozou férias e nem sequer as teve indenizadas. Destarte, requer desde logo o pagamento das férias, acrescidas de 1/3, a que tem direito, com as integrações de lei;
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O acionante não recebeu adicional de insalubridade inerente ao último mês de labuta, o que requer, com as repercussões de lei;
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A reclamada não efetuou os depósitos referentes ao FGTS em conta individualizada em nome do requerente. Requer, desde já, o pagamento direto dos valores devidos a tal título, inclusive os oriundos da condenação, ambos acrescidos de 40%;
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Por fim, o reclamante, requer sejam observados nesta ação os direitos do motorista profissional elencados na Lei n]. 12.619/12, impondo à reclamada as sanções legais previstas nesta Lei, havendo infração a quaisquer dos direitos ali catalogados, como a não observância pela reclamada do direito do reclamante a(o):
I) acesso gratuito a programas de formação e...
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