A reclassificação contábil na alienação de participações societá- rias e seus efeitos na incidência de PIS/COFINS

AutorBruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos
Páginas15-38
A RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL NA ALIENAÇÃO
DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E SEUS EFEITOS
NA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS
Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos
Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e Direito Tributário
Internacional pelo IBDT. MBA em Normas Internacionais de Contabilidade pela
FIPECAFI. Pesquisador do IBDT.
E-mail: brunocfns@usp.br
Sumário: 1. Introdução e delimitação do objeto de estudo – 2. Considerações propedêuticas: a
regra tributária de exclusão das receitas de venda de bem do ativo não circulante; 2.1 As regras de
incidência de PIS/COFINS e exclusão de receitas de venda de bem de ativo não circulante; 2.2 A
relação entre direito tributário e direito societário-contábil; 2.3 O conceito de “ativo não circulante”
no direito contábil e no artigo 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/98 – 3. O entendimento da CSRF no acórdão
9303-006.233 Sobre os efeitos na reclassicação contábil das participações societárias para PIS/
COFINS – 4. Os efeitos tributários da reclassicação contábil na jurisprudência do CARF – 5. As
abordagens original e dinâmica sobre a reclassicação contábil para ns de incidência de PIS/
COFINS na alienação de participação societária – 6. Conclusões – 7. Referências bibliográcas.
1. INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO
Por meio da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei
13.043/14 – que, por sua vez, trouxe alterações na Lei 9.718/98 – instituíram-se
regras específ‌icas para as contribuições sociais para o PIS e da COFINS (doravante
denominadas “PIS/COFINS”) para a receita de venda de participações societárias. O
artigo 8º-B da Lei 9.718/98 passou a prever que tal receita deve ser tributada à alíquota
de 4% de COFINS se, evidentemente, for considerada receita bruta, enquanto que
o artigo 3º, § 14º do mesmo Diploma Legal autoriza a possibilidade de se excluir da
base de cálculo das aludidas contribuições “o valor despendido para aquisição dessa
participação”, desde que a receita de venda não tenha sido excluída base de cálculo
por força do artigo 3º, § 2º, inciso IV da Lei 9.718/98.
Este dispositivo – deve-se destacar – também foi instituído por alteração trazi-
da pela Lei 13.043/14 e determina que devem ser excluídas da base de cálculo das
contribuições de PIS/COFINS as receitas decorrentes “de venda de bens do ativo não
circulante, classif‌icado como investimento, imobilizado ou intangível”.
Como se observa, a Lei 13.043/14 tinha como objetivo precípuo – o que se
depreende da Exposição de Motivas da Medida Provisória 651/141 – simplif‌icar a
1. BRASIL. Exposição de Motivos 93/MF/MDIC/MP da Medida Provisória 651 de 24 de junho de 2014, p. 8.
BRUNO CESAR FETTERMANN NOGUEIRA DOS SANTOS
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tributação das receitas decorrentes da venda de participações societárias. O Poder
Executivo, ainda, aduz que essa simplif‌icação justif‌ica-se a partir do alinhamento das
normas contábeis brasileiras ao padrão das International Financial Reporting Standard
(“IFRS”) e do regramento, pela Lei 12.973/14, dos efeitos tributários decorrentes
dessa alteração de padrão contábil.
A proposta do Poder Executivo era dirimir eventuais dúvidas sobre diferença de
conteúdo dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS/COFINS2.
Af‌inal, as receitas de venda de participação societária ou bem serão excluídas da
base de cálculo das contribuições (por decorrerem da alienação de bem classif‌icado
no ativo não circulante), ou bem serão incluídas na base de cálculo de tais tributos
(se, a contrario sensu, decorrentes de alienação de bem registrado em conta de ativo
circulante) apurados pelo regime cumulativo e, neste caso, será possível deduzir o
custo de aquisição das participações societárias, submetendo-se a receita à tributação
de alíquota diferenciada de COFINS de 4%.
Vale o comentário de que que a aludida Lei trouxe também alterações nas Leis
10.833/03 e 10.637/03, passando a prever a exclusão das receitas de “vendas de par-
ticipação societária” da base de cálculo de PIS/COFINS, apurada pelo regime não
cumulativo, mas este regime não comporá o objeto deste artigo – uma vez que não
suscita questões relativas à classif‌icação contábil. Af‌inal, o dispositivo legal fala em
“receita de alienação de participações societárias”, o que dá a entender que, qualquer
que seja a classif‌icação contábil de tais bens (em ativo circulante ou não circulante),
permitir-se-á a exclusão da base de cálculo.
De antemão, verif‌ica-se, portanto, a relevância da classif‌icação contábil, como
item do ativo circulante ou não circulante a ser atribuída às participações societárias
detidas impactará se a sua respectiva receita de venda será excluída ou não da base
de cálculo de PIS/COFINS pelo regime cumulativo.
Assim, é de se ter em mente que relevante é, não só a classif‌icação contábil das
quotas e ações em ativos circulante ou não circulante, mas, sobretudo, a possibili-
dade de reclassif‌icação desses itens de um grupo de ativos para o outro. Como se
terá a oportunidade de demonstrar, a administração de uma entidade pode mudar
sua intenção quanto a determinado item de ativo e isso a obriga a realizar a chamada
“reclassif‌icação contábil” de tais itens do ativo não circulante para o circulante ou
vice-versa.
Veja-se que a reclassif‌icação contábil a que ora se faz referência diferencia-se,
efetivamente, da retif‌icação de demonstrações f‌inanceiras em virtude de erro contábil.
Enquanto a reclassif‌icação contábil atende a mudanças de intenção, é regida pelos
itens 40-A a 44 do CPC 263 e é prospectiva (embora até possa ser retrospectiva dentro
2. BRASIL. Exposição de Motivos 93/MF/MDIC/MP da Medida Provisória 651 de 24 de junho de 2014, p. 9.
3. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. CPC 26 (R1): Apresentação das Demonstrações Con-
tábeis, 2011, p. 15-16

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