Recolhimento do documento de habilitação
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 179-185 |
179
RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
26 de setembro de 2017
O recolhimento do documento de habilitação constitui uma das me-
didas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro, a ser adotada pela
autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências e
dentro de sua circunscrição, conforme previsão do artigo 269, incisos III e
IV (respectivamente, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação –
CNH e da Permissão Para Dirigir – PPD).
Este texto pretende explanar sobre as situações em que esta medida
se impõe e, principalmente, e deve ser aplica-
da (em especial porque nem o CTB nem as chas de enquadramento do
Manual de Fiscalização respondem a questão).
Por ser uma medida administrativa, devemos nos recorrer do conceito
estabelecido pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT,
segundo o qual “medidas administrativas são providências de caráter
complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais,
sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo
prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a
proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem
com penalidades”.
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