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Reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas311-318

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO RURAL (A PARTIR DOS DOZE ANOS)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor ingressou com o seu pedido de Aposenta-doria por Tempo de Contribuição, conforme Número de

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beneficio XXX.XXX.XXX-X, sendo por final injustamente indeferido. ( ).

Sob o seguinte argumento:

em atenção ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentado em XX/XX/XXXX, informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até a presente data de entrada do requerimento não ficou comprovada a idade mínima de 53 anos se homem e 48 anos se mulher, bem como o tempo de contribuição necessário.

Entretanto, tal decisão não condiz com a verdade, porque o Autor contava com a idade de 59 anos na data de elaboração desta carta do INSS.

O que se comprova pela simples conferência do RG, o que com certeza não fora feito pelo analista do órgão ora ré. O que vem causado prejuízos incalculáveis ao autor, uma vez que o mesmo não possui saúde para retornar ao mercado de trabalho e muitas vezes chegando a ficar internado, como no momento da elaboração desta inicial.

Isto somente vem a provar, o descaso que com que seu pedido fora tratado, pois provavelmente, sequer foi analisado, uma vez que na resposta elaborada pelo INSS, nem consta o período apurado e nem mesmo prestaram atenção a idade do autor.

E, em virtude do retardamento, da concessão de sua aposentadoria, por tal espécie de erro, o mesmo continuará

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a depender economicamente de suas filhas, uma vez que o mesmo passa grande parte dos seus dias internado num hospital, como por exemplo, no momento da elaboração desta inicial.

DO DIREITO

O INSS ao negar o benefício ao Autor, age com afronta a lei...

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