A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais

AutorCamila Campos Vergueiro
Ocupação do AutorMestre em direito tributário ? PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora dos cursos de Pós-Graduação do IBET, do IGA-IDEPE, da PUC/COGEAE, do IBDT, do GVLaw, da Faculdade Damásio de Jesus ? FDDJ, dentre outras instituições
Páginas259-289
259
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU IMPACTO
NAS EXECUÇÕES FISCAIS
Camila Campos Vergueiro1
Sumário: 1. Caso concreto – 2. Questões – 3. Considerações ini-
ciais – 4. A recuperação judicial da empresa: um novo contexto
para a pragmática da execução fiscal – 5. O diálogo entre a juris-
dição do processo de recuperação judicial e da execução fiscal: 5.1
A sujeição da execução fiscal à demanda do juízo da recuperação
judicial; 5.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a
competência para dispor sobre o patrimônio da empresa é ex-
clusivo do juízo em que é processada a recuperação judicial – 6.
Análise do caso concreto: respostas às questões propostas.
1. Caso concreto
Empresa do ramo de cimentos está em recuperação judi-
cial e grande parte de seu patrimônio está comprometido em
seu plano de recuperação para ser alienado e quitar dívidas
de credores privados e trabalhistas.
Contudo, nos últimos meses, vem enfrentando cons-
tantes problemas com ordens judiciais de constrição de seu
patrimônio proferidas nos autos de diversas execuções fiscais
1. Mestre em direito tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora dos
cursos de Pós-Graduação do IBET, do IGA-IDEPE, da PUC/COGEAE, do IBDT, do
GVLaw, da Faculdade Damásio de Jesus – FDDJ, dentre outras instituições.
260
PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO
propostas pela Fazenda Nacional e pela Fazenda do Estado de
São Paulo. Em um desses executivos fiscais, inclusive, foi pro-
ferida ordem de bloqueio on-line de seus ativos financeiros.
Preocupada com o risco de decretação da sua falência, o
que justamente quis evitar com o pedido de recuperação judi-
cial, cujo plano está sendo cumprido regularmente, coloca em
dúvida a regra da Lei federal 11.101/2005 (Lei de Recuperação
Judicial e Falência) que autoriza o prosseguimento dos proces-
sos executivos, prevista no seu art. 6º, §7º, que assim dispõe:
Art. 6
o
. A decretação da falência ou o deferimento do processa-
mento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição
e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive
aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
[...]
§ 7
o
. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo de-
ferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de
parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da le-
gislação ordinária específica.
2. Questões
a) Quando uma empresa está em recuperação judicial, o juí-
zo da execução fiscal é competente para promover atos de
constrição e alienação patrimonial?
b) É possível suspender o trâmite da execução fiscal ainda
que a Lei de Recuperação Judicial e Falência autorize o
seu prosseguimento?
c) Se o magistrado do juízo em que tramita a execução fiscal
promover atos de alienação de bens de empresa em recu-
peração judicial, o valor arrecadado ficará à sua disposi-
ção para extinguir o crédito tributário?

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT