Recurso administrativo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA - e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 151-155 |
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ILMO. SR. DIRETOR (CHEFE) DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA - E DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - DPRN, DE .................. - ... .
Auto de Infração n. ...............
Processo Administrativo n. ..............
..................................., (qualificação e endereço completos), inscrito no CPF sob o n. ................... e RG n. ..................., residente e domiciliado na Rua ....................., n. ...., na cidade de ......................., por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem à ínclita presença de V. Sa., no prazo legal, propor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra o Auto de Infração n. ..........., emitido pela Autoridade Ambiental, ............................., em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA - E DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - DPRN, de ...................., órgão público do Ministério do Meio Ambiente, com Gerência Executiva situada na Rua ..................., n. ....., na cidade de ......................., pelos seguintes fatos e relevantes motivos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Conforme se demonstra pela Defesa Prévia feita pelo Infrator, protocolada junto a este órgão na data de .../.../....., o mesmo trabalha no local há mais de 06 (seis) anos, legalmente e em consonância com as exigências da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), conforme faz prova pela Licença Ambiental Prévia (LAP) n. ............, anexa à presente. Além disso, demonstrando a legalidade da atividade do mesmo, segue anexo também o ofício para "a renovação e expedição de licença ambiental de
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operação" (LAO), assim como a Guia de Recolhimento da devida licença, junto ao Banco ................, no valor de R$ ...... , .. (.....................), conforme faz prova pelos documentos acostados.
Ademais, o mesmo já foi vistoriado pela Policia Ambiental em meados de ......, oportunidade em que lhe foi solicitada a documentação da atividade, comprovando-se totalmente regular.
No entanto, na data de .../.../....., quando novamente vistoriado, para surpresa do Infrator, a autoridade ambiental redigiu o Auto de Infração n. .........., agindo de forma intolerável, arbitrária e, com certeza, com abuso de poder, eis que, antes de lançar mão do Auto de Infração do Boletim de Ocorrência Ambiental (BOA), tal autoridade teria que anterior-mente a tal ato "NOTIFICAR" o Infrator, para posteriormente, em...
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